Art. 307.
Desafiar outrem para duello, ainda que o desafio não seja acceito:Art. 308.
Acceitar o desafio, ainda que tenha sido causa injusta do facto, que o determinou:Art. 309.
Si o duello tiver logar, se observarão as seguintes disposições: LEI REVOGADA
§ 1º Ao que fizer uso das armas sem causar ao adversario nenhuma lesão corporal:
Pena - de prisão cellular por quinze dias a dous mezes.
LEI REVOGADA
§ 2º Si o culpado tiver sido causa injusta do duello:
Pena - de prisão cellular por um a quatro mezes.
LEI REVOGADA
Art. 310.
Matar em duello o adversario ou causar-lhe uma lesão corporal de que resulte a morte:
§ 1º Causar ao adversario alguma lesão corporal das especificadas no art. 304:
Pena - de prisão cellular por um a tres mezes.
LEI REVOGADA
§ 2º Causar-lhe alguma lesão corporal das especificadas no art. 305:
Pena - de prisão cellular por seis mezes a um anno.
LEI REVOGADA
§ 3º A pena será diminuida da 6ª parte si o culpado tiver sido induzido ao duello por insulto ou offensa grave.
LEI REVOGADA
Art. 311.
Os portadores do desafio serão punidos com a multa de 100$ a 200$000. LEI REVOGADA
§ 1º Com a mesma multa serão punidos os padrinhos, si do duello não resultar lesão corporal a qualquer dos combatentes.
LEI REVOGADA
§ 2º Si porém do duello resultar a morte, ou lesão corporal, serão elles punidos como cumplices, segundo as regras geraes.
LEI REVOGADA
Art. 312.
Quando alguem, que não tiver tomado parte no facto que motivou o duello, apresentar-se para bater-se por algum dos combatentes, impor-se-lhe-hão em dobro as penas em que incorrer. LEI REVOGADAArt. 313.
Serão applicadas ao homicidio e lesão corporaes, resultantes do duello, em vez das penas do art. 310, as dos arts. 294 § 2º e 304 nos caso seguintes: LEI REVOGADA
§ 1º Si as condições do combate não tiverem sido previamente combinadas pelos padrinhos; ou si o combate se travar sem que elles estivessem presentes;
LEI REVOGADA
§ 2º Si as armas usadas não forem iguaes;
LEI REVOGADA
§ 3º Si na escolha das armas, ou durante o combate, houver fraude ou violação das condições estabelecidas;
LEI REVOGADA
§ 4º Si tiver sido expressamente convencionado, ou resultar da especie do duello, da distancia guardada entre os combatentes, ou de outra condição estabelecida, que um delles devesse ficar morto;
LEI REVOGADA
§ 5º Si o duello for provocado com fim de lucro.
LEI REVOGADA