Artigo 8 - Decreto nº 8.242 / 2014

CEBAS. DEPÓSITO RECURSAL. Da leitura dos autos constato que à reclamada foi conferido o"Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS".(fls. 683) Anteriormente o órgão que expedia este certificado era o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) e, desde 2010, quem emite é o MS (Ministério da Saúde). Verifico ainda que a Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê em seu artigo 24, parágrafo 2º, que "A Certificação permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Por sua vez, o Decreto nº 8.242/2014 que regulamenta a Lei acima citada, dispõe em seu artigo 8º que: O protocolo do requerimento de renovação da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador. Portanto, permanece válido o certificado CEBAS que confirma a condição de entidade filantrópica da contestante. Assim, reconheço a condição de Entidade Filantrópica da recorrente. Dessa forma, ela está isenta de efetuar o recolhimento do depósito recursal (§ 10º do art. 899 da CLT). (TRT-2; Processo: 1000195-68.2022.5.02.0081; Relator(a). IVANI CONTINI BRAMANTE; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Data: 13/12/2023)

DESERÇÃO DO RECURSO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, PELO RECLAMADO/RECORRENTE, DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Considerando que a documentação anexada pela recorrente comprova que foi requerida a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e que, nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.242/2014, "O protocolo do requerimento de renovação da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador", ainda que não tenha havido decisão do Ministério da Saúde quanto ao referido requerimento, resta evidenciada a condição de entidade filantrópica do recorrente, o que impõe a observância do previsto no artigo 899, § 10º, da CLT, isentando-o do recolhimento do depósito recursal. Preliminar rejeitada. (TRT-6, Processo: ROT - 0000106-07.2021.5.06.0010, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 08/06/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. ART. 150, VI, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Afasta-se a alegada falta de interesse de agir, ao argumento de inexistir pretensão resistida e que não houve solicitação administrativa da parte interessada quanto à imunidade pretendida, ...

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...porquanto a Constituição Federal não exige o esgotamento das vias administrativas, sendo os documentos acostados suficientes para se demonstrar minimamente os fatos, somado ao fato de que se discute na demanda a questão de a autora preencher ou não os requisitos do art. 14 do CTN e de se enquadrar ou não nas hipóteses de entidade filantrópica, evidenciando, portanto, o interesse de agir. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ICMS sobre os bens importados pela autora. 3. Prova documental que instrui a inicial que evidencia que a autora se amolda ao conceito de instituição de assistência social sem fins lucrativos, na forma do art. 14 do CTN. 4. Entidade assistencial apelada que possui caráter nacional e formulou, nesta qualidade, requerimento de renovação da CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) perante o Ministério da Saúde, estando aguardando a análise dos pedidos de renovação, pendentes de julgamento. 5. Validade da certificação até o julgamento definitivo do pleito em sede administrativa, conforme preceitua o art. 8º do Decreto nº 8.242/2014, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009, bem como o §2º do art. 24 da Lei 12.101/2009. 5. Reconhecimento da inexigibilidade de ICMS sobre a operação de importação de produtos hospitalares, com base na imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea ¿c¿, da Constituição Federal. 6. Concessão do benefício adstrita às condições estabelecidas no art. 14 do CTN, até o advento de lei complementar, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, sob o tema 32. 7. O STF decidiu que: ¿A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ¿c¿, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas¿., conforme AgR no AI 629551, sendo relator o Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017. 8. Autora, instituição de assistência social sem fins lucrativos, que faz jus a não incidência de ICMS na operação de importação de mercadoria em questão, porquanto está relacionada às suas finalidades essenciais, conforme comprovação por meio na Proforma invoice acostada com a inicial, impondo-se a manutenção da sentença de procedência, em consonância aos precedentes deste Tribunal. 9. Havendo resistência ao pedido, deve ser mantida a condenação do apelante em honorários recursais e ao ressarcimento das custas processuais à autora apelada. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0026488-23.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO , Publicado em: 01/07/2022)