Art. 64.
Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social este Combate à Fome disciplinarão os procedimentos necessários à operacionalização do processo de certificação no âmbito de sua competência, especialmente quanto ao processamento dos requerimentos de concessão da certificação ou de sua renovação em sistema eletrônico e ao procedimento previsto no § 1º do art. 13. LEI REVOGADA
§ 1 º Para efeitos de cumprimento do caput, os Ministérios poderão utilizar sistema eletrônico unificado.
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§ 2º Os Ministérios a que se refere o caput disponibilizarão sistema de consulta da tramitação dos requerimentos de certificação ou de sua renovação na internet.
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Art. 65.
A certificação da entidade beneficente de assistência social na área de saúde, educação ou assistência social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que não aquela da certificação, desde que atendida a legislação pertinente. LEI REVOGADAArt. 66.
Conforme disposto no Art. 16 da Lei nº 12.868, de 2013 , os requerimentos de concessão de certificação das entidades da área de educação, protocolados até 31 de dezembro de 2015, serão analisados com base nos critérios vigentes até a publicação da Lei nº 12.868, de 2013 . LEI REVOGADA
Parágrafo único. Serão aplicados os critérios vigentes após a publicação da Lei nº 12.868, de 2013 , caso sejam mais vantajosos à entidade de educação requerente.
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Art. 67.
O disposto no Art. 17 da Lei nº 12.101, de 2009 , aplica-se também aos requerimentos de concessão ou de renovação da certificação pendentes de julgamento definitivo no âmbito do Ministério da Educação na publicação da Lei nº 12.868, de 2013. LEI REVOGADA
§ 1 º Se o requerimento de concessão da certificação ou de renovação já tiver sido julgado em primeira instância administrativa, estando pendente de julgamento o recurso de que trata o Art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009 , o prazo de trinta dias a que se refere o § 1º do art. 34 para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade conta-se a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 2013 .
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§ 2 º As entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto na legislação vigente à época do seu requerimento de concessão ou de renovação da certificação deverão compensar o percentual devido nos três exercícios subsequentes com acréscimo de vinte por cento sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação.
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Art. 68.
Para cálculo da aplicação em gratuidade relativa às turmas iniciadas antes de 30 de novembro de 2009, podem ser contabilizados os descontos de caráter assistencial concedidos aos alunos para o atendimento do percentual mínimo de gratuidade previsto no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os descontos concedidos na forma do caput podem ser mantidos até a conclusão da etapa da educação básica presencial em que os beneficiários estavam matriculados na data da publicação do Decreto Nº 7.237, de 20 de julho de 2010 , nos termos definidos pelo Ministério da Educação.
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