Art. 3º
A certificação ou sua renovação será concedida à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do disposto nos Capítulos I a IV deste Título, isolada ou cumulativamente, conforme sua área de atuação, e que apresente os seguintes documentos: LEI REVOGADA
I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
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II - cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;
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III - cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009 ;
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IV - relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos;
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V - balanço patrimonial;
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VI - demonstração das mutações do patrimônio líquido;
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VII - demonstração dos fluxos de caixa; e
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VIII - demonstração do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o caso.
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§ 1º Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento.
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§ 2 º Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o período de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor do sistema.
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§ 3 º A entidade certificada deverá atender às exigências previstas nos Capítulos I a IV deste Título, conforme sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da certificação a qualquer tempo.
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§ 4 º As demonstrações contábeis a que se referem os incisos V a VIII do caput serão relativas ao exercício fiscal anterior ao do requerimento da certificação e elaboradas por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade.
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§ 5 º As entidades de que trata o art. 1º cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo estabelecido no Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , deverão submeter sua escrituração a auditoria independente realizada por instituição credenciada junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
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§ 6º Na apuração da receita bruta anual, para fins do § 5º , também serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício fiscal, em todas as atividades realizadas.
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§ 7 º As entidades que prestam serviços exclusivamente na área de assistência social e as indicadas no inciso I do § 2º do art. 38 ficam dispensadas da apresentação dos documentos referidos nos incisos V a VII do caput.
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Art. 4º
Os requerimentos de concessão da certificação e de sua renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação preponderante da entidade, acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto. LEI REVOGADA
§ 1º Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente justificada, na forma do § 2º .
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§ 2º Para fins de complementação de documentação, será permitida uma única diligência por cada Ministério, considerando a área de atuação da entidade, a ser por ela atendida no prazo de trinta dias, contado da data da notificação e prorrogável uma vez, por igual período.
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§ 3º O não atendimento pela entidade à diligência para complementação da documentação implicará o indeferimento do requerimento pelo Ministério certificador.
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§ 4º Os Ministérios a que se refere o caput poderão solicitar esclarecimentos e informações aos órgãos públicos e à entidade interessada, sem prejuízo da diligência de que trata o § 2º , desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento.
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§ 5º A decisão sobre o requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério certificador, na internet, sem prejuízo de comunicação às entidades, por escrito ou em meio eletrônico.
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§ 6º Os requerimentos de concessão da certificação ou de sua renovação deverão ser apresentados em formulário próprio a ser definido em ato específico de cada um dos Ministérios referidos no caput.
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§ 7º Os requerimentos de que trata este artigo serão considerados recebidos a partir da data de seu protocolo, em sistema informatizado próprio com acesso pela internet.
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§ 8º Os Ministérios a que se refere o caput deverão adotar sistemas padronizados de protocolo, contendo, no mínimo, os dados sobre o nome da entidade, seu número de inscrição no CNPJ, os documentos obrigatórios previstos no art. 3º e a especificação dos seus efeitos quando se tratar de requerimento de renovação, de acordo com o disposto no art. 8º .
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Art. 5º
As certificações concedidas a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 terão prazo de três anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento. LEI REVOGADA
§ 1º As certificações que forem renovadas a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 2013 , terão prazo de cinco anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento, para as entidades que tenham receita bruta anual igual ou inferior a um milhão de reais.
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§ 2º Na apuração da receita bruta anual:
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I - serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício, em todas as atividades realizadas; e
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II - será considerada a documentação relativa ao ano-calendário anterior ao do requerimento da certificação.
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Art. 6
º Para os requerimentos de renovação da certificação protocolados no prazo previsto no § 1 º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009 o efeito da decisão contará: LEI REVOGADA
I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável; ou
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II - da data de publicação da decisão de indeferimento.
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Art. 7
º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo previsto no § 1º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009 , serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A entidade não será beneficiada pela isenção do pagamento das contribuições de que tratam os Arts. 22 e 23 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991 , no período compreendido entre o término da validade da certificação anterior e a data de publicação da decisão, favorável ou desfavorável.
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Art. 8º
O protocolo do requerimento de renovação da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador. LEI REVOGADA
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de renovação da certificação redistribuídos nos termos do Art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009 assegurado às entidades interessadas o fornecimento de cópias dos protocolos.
LEI REVOGADA
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos requerimentos de renovação da certificação protocolados fora do prazo legal ou com certificação anterior tornada sem efeito por qualquer motivo.
LEI REVOGADA
§ 3º A validade e a tempestividade do protocolo serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério certificador na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo Ministério certificador.
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