Decreto nº 8.242 / 2014 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE iSENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
José Henrique Paim Fernandes
Arthur Chioro
Tereza Campello
E texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014
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(Conteúdos ) :