Decreto nº 8.242 / 2014 - DISPOSIÇÕES GERAIS
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REGULAMENTA A LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE iSENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
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Da Certificação e da Renovação
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