Art. 49.
Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009 .
LEI REVOGADA
Art. 50.
Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no Art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 , aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. LEI REVOGADAArt. 51.
Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos no Art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009 , caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade. LEI REVOGADAArt. 52.
Os processos de que trata o Art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009 , que possuam recursos pendentes de julgamento até a data de publicação da Lei n º 12.868, de 2013 poderão ser analisados com base nos critérios estabelecidos nos arts. 38 a 40, desde que as entidades comprovem, cumulativamente, que: LEI REVOGADA
I - atuem exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2 º do art. 38;
LEI REVOGADA
II - sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 2013 ; e
LEI REVOGADA
III - o requerimento de renovação de certificação tenha sido indeferido exclusivamente:
LEI REVOGADA
a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou
LEI REVOGADA
b) pelo não atingimento do percentual de gratuidade, nos casos das entidades previstas no inciso II do § 2 º do art. 38.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. A documentação utilizada como base para o indeferimento do requerimento de renovação a que se refere o inciso III do caput corresponde exclusivamente a:
LEI REVOGADA
I - balanço patrimonial;
LEI REVOGADA
II - demonstração de mutação do patrimônio;
LEI REVOGADA
III - demonstração da origem e aplicação de recursos; e
LEI REVOGADA
IV - parecer de auditoria independente.
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Art. 53.
Caso haja decisão final desfavorável à entidade, publicada após a data de publicação da Lei nº 12.868, de 2013 , em processos de renovação de que trata o Caput do art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009 , cujos requerimentos tenham sido protocolados tempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de cento e oitenta dias anteriores à decisão final, afastada a multa de mora. LEI REVOGADAArt. 54.
Caso haja decisão favorável à entidade, em processos de renovação de que trata o Caput do art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009 , cujos requerimentos tenham sido protocolados intempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de cento e oitenta dias anteriores à decisão, afastada a multa de mora. LEI REVOGADAArt. 55.
O critério de definição da preponderância previsto no § 1º do art. 10 aplica-se aos processos de concessão e renovação de certificação remetidos aos Ministérios por força dos Arts. 34 e 35 da Lei nº 12.101, de 2009 LEI REVOGADAArt. 56.
As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas com base na Lei nº 12.101, de 2009 , para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, terão prazo de validade de cinco anos. LEI REVOGADA
Parágrafo único. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de cinco anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social ou que se enquadrem nos Incisos I ou II do § 2º do art. 18 da Lei nº 12.101, de 2009 , e que, a partir da publicação da referida Lei, sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
LEI REVOGADA
Art. 57.
Os requerimentos de certificação protocolados por entidades com atuação, preponderante ou não, na área de assistência social, a partir de 1º de janeiro de 2011 até a publicação deste Decreto, não instruídos com a declaração do gestor local de que a entidade realiza suas ações de forma gratuita, poderão ter esse requisito analisado por meio da documentação contábil prevista no inciso VIII do caput do art. 3º . LEI REVOGADAArt. 58.
Aplica-se o disposto no art. 23 aos requerimentos de renovação de certificação relativos às entidades da área de saúde, pendentes de decisão na publicação da Lei nº 12.868, de 2013 . LEI REVOGADAArt. 59.
A renovação das certificações que tiveram seu prazo de validade estendido, na forma do Art. 38-A da Lei nº 12.101, de 2009 , deverá ser requerida no decorrer dos trezentos e sessenta dias que antecedem o termo final de validade do certificado. LEI REVOGADA
§ 1 º Caso a renovação de que trata o caput tenha sido requerida antes dos trezentos e sessenta dias que antecedem o termo final de validade da certificação, as entidades serão comunicadas pelos respectivos Ministérios certificadores para apresentação de novo requerimento instruído com documentos atualizados, garantido o prazo mínimo de sessenta dias anteriores ao termo final da validade da certificação para apresentação do novo requerimento.
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§ 2 º Se a renovação de q ue trata o § 1º for referente a certificação expirada ou com vigência restante menor que sessenta dias, contados da data da edição deste Decreto, a entidade terá o prazo de até sessenta dias após o recebimento da comunicação do Ministério certificador para o cumprimento do previsto no § 1º .
LEI REVOGADA
§ 3 º As entidades que não cumprirem o disposto nos §§ 1º e 2º terão seu processo arquivado e serão comunicadas pelos respectivos Ministérios certificadores.
LEI REVOGADA
Art. 60.
Os requerimentos de renovação da certificação de que trata a Lei nº 12.101, de 2009 , protocolados entre 30 de novembro de 2009 e a publicação da Lei nº 12.868, de 2013 , serão considerados tempestivos caso tenham sido apresentados antes do termo final de validade da certificação. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os requerimentos de renovação da certificação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010, no período de até trezentos e sessenta dias após o termo final de validade da certificação, serão, excepcionalmente, considerados tempestivos.
LEI REVOGADA
Art. 61.
Para os requerimentos de concessão da certificação e de renovação de que trata a Lei nº 12.101, de 2009 , protocolados no ano de 2009 pelas entidades de saúde e pendentes de decisão na publicação da Lei nº 12.868, de 2013 será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos de certificação. LEI REVOGADA
§ 1 º O Ministério da Saúde poderá solicitar da entidade, em diligência única, com prazo de atendimento de trinta dias, contado da data de notificação e prorrogável uma vez, por igual período, documentos e informações que entender necessários para a aferição de que trata o caput.
LEI REVOGADA
§ 2 º Os requerimentos das entidades de saúde para concessão de certificação e de sua renovação protocolados no ano de 2009 que foram indeferidos serão reavaliados pelo Ministério da Saúde, observado o disposto no caput.
LEI REVOGADA
Art. 62.
Para efeito da comprovação do atendimento aos critérios estabelecidos nos Incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 2009 , relativa aos exercícios fiscais de 2009 e anteriores, serão considerados os percentuais correspondentes às internações hospitalares, medidos pela razão paciente/dia, demonstrados por meio dos relatórios de atividades e sistemas de informações, na forma definida pelo Ministério da Saúde. LEI REVOGADAArt. 63.
Os Ministérios certificadores deverão implementar sistema informatizado próprio, de acordo com o § 7º do art. 4º , para protocolo de requerimentos de concessão e renovação da certificação, no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Até que seja implantado o sistema de que trata o caput, serão admitidos os requerimentos encaminhados pela via postal, considerando-se a data da postagem como a de seu protocolo.
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