Artigo 1 - Decreto nº 70.235 / 1972

  ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA DESPROVIDA. Não merece guarida a alegação de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto da ação invocada pelo Ministério Público Federal, uma vez que o despacho aduaneiro somente foi efetivado por força da concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, objeto de reexame necessário, na forma do artigo 14 § 1º, da Lei n.º 12.016/09. Não pode o movimento paredista prejudicar o despacho aduaneiro de exportação, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. Registrada a declaração de exportação e ausente qualquer exigência da autoridade fiscal para apresentação de informações complementares à operação, observa-se que a paralisação do desembaraço se deu de modo injustificado, porquanto não instaurado qualquer procedimento de fiscalização especial que autorizasse a retenção da mercadoria e em desatenção ao postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009329-75.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393/STJ – NULIDADE DA CDA  - REGULARIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA – CESSÃO DE CARTEIRA – MATÉRIA NÃO AFERÍVEL DE PLANO – LEGITIMIDADE ATIVA DA ANS – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILIQUIDEZ DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE – OBSERVÂNCIA -1.Prejudicado o agravo interno, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento a seguir.  2.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos ...

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...pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano , mediante prova pré-constituída.2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".3.Nulidade da ação: No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN.4.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei.5.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo.6.Conforme prevê o art. 41, Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal está a disposição da parte na repartição competente, dele podendo se extrair cópias ou certidões.7.Ilegitimidade passiva: A alegada cessão de carteira do Plano Super-Saúde não é aferível de plano, como forma de substituição passiva do débito, não tendo cabimento sua arguição em sede de exceção de pré-executividade.8.Ilegitimidade ativa da ANS: A legitimidade ativa da ANS, para a cobrança do ressarcimento, decorre do artigo 32, § 5º, Lei 9.656/98 (“Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3o serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos crédito”), assim observado o princípio da legalidade, ao Judiciário descabe incursionar sobre referido âmago.9.Nos termos do RE 597064 (Tema 345), julgado em 07/02/2018, pelo Pleno da Suprema Corte, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu-se que “é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”, o que fasta as alegações de necessidade de existência de prejuízo e descabimento de contraprestação .10.Carência de ação, diante da iliquidez do débito: Como afirmado acima, o título executivo extrajudicial preenche os requisitos dispostos no art. 2º, LEF, entre eles a liquidez, sendo certo que “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez11.Prescrição: O prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, conforme apaziguamento do tema perante o C. STJ, por incidir o quanto preconizado pelo Decreto 20.910/1932.12.Por analogia, aplica-se o entendimento exposto no REsp 1112577/SP, assim, vencida a obrigação em 10/4/2006 (CDA – ID 153042158), não escoado o prazo quinquenal com o ajuizamento em 2/3/2007, com despacho citatório em 7/3/2007(ID 22433736 dos autos originários), pois o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 7/8/2006, incidindo a suspensão do fluxo prescricional prevista no § 3º do art. 2º, LEF (recordando-se aqui não se tratando de receita tributária), pelo prazo de 180 dias.13. Violação ao princípio da legalidade: Ao contrário do sustentado, cabe à ANS a normatização do setor.14.Irregularidades (ilegalidades e inconstitucionalidades) por falta de notificação do processo administrativo: A alegação é genérica, sem qualquer embasamento legal.15.Irretroatividade da vigência da Lei 9.656/98: Não se há de falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, como visto, reconhecendo o Excelso Pretório a legalidade do ressarcimento dos atendimentos realizados a partir da vigência da Lei 9.656/1998. Assim, tratando-se de precedente obrigatório, desnecessárias maiores disceptações sobre o tema.16.Agravo interno prejudicado agravo de instrumento improvido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003622-45.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.496/2017 (PERT). INADIMPLÊNCIA FGTS ANTERIORES À ADESÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA.1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ...

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...Público".2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo.3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito.4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo.5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito.6. In casu, a parte impetrante objetiva a salvaguarda de direito líquido e certo, consistente na sua reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).7. Narra o impetrante, em síntese, que foi excluída do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), em razão de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).8. Como se observa, a regularidade das obrigações para com o FGTS, exigida no artigo 1º, § 4º, inciso V, diz respeito aos débitos anteriores ao pedido de ingresso no Programa de Parcelamento. Tanto é verdade que a lei tratou dos débitos posteriores à admissibilidade do contribuinte no parcelamento em outro dispositivo, qual seja, art. 9º, VII, dispondo que o descumprimento por três meses consecutivos ou seis alternados da obrigação para com o FGTS implica a exclusão do devedor do PERT e a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago.9. Assim, diante deste duplo disciplinamento, não procede a tese da impetrante de que apenas os débitos de FGTS posteriores ao seu ingresso no PERT é que serviriam para determinar a sua exclusão do Programa. Com efeito, caso a Administração Tributária tivesse revisto o ato de deferimento do pedido de adesão ao PERT da impetrante e percebido que ela, à época do pedido, não preenchia os requisitos necessários à adesão — por possuir passivo de FGTS —, tal procedimento, a par de alicerçado no poder de autotutela de que dispõe a Administração (STF, Súmulas nº 346 e 473), encontra amparo na Lei que disciplina o benefício fiscal, o qual pressupõe o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 1º, § 4º, V).10. A existência de irregularidade com o FGTS, além de demonstrada pela autoridade coatora, é admitida pela própria impetrante, que afirma que os débitos foram inscritos em dívida ativa em momento posterior à adesão ao PERT e estão sendo cobrados em execução fiscal.11. Sendo assim, verifico que a exclusão da impetrante do PERT obedeceu a legislação de regência e deve ser mantida, diante da existência de irregularidade fiscal com o FGTS.12. Por se tratar de mandado de segurança, são indevidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 521, do STF e da Súmula nº 105, do STJ.13. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5003466-98.2019.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, Intimação via sistema DATA: 07/12/2020)