Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.
Arts. 3 ... 11 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 568/STJ. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A despeito de sustentar violação aos arts. 1º...
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... 2003 - fl. 1.153-e), o fez em consonância com o entendimento dominante acerca da matéria no âmbito deste e. STJ.3. Por fim, ainda quanto a apontada violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999, ao argumento de que teria decorrido mais de sete anos entre a edição da norma e o corte da vantagem, bem como quanto a efetiva redução remuneratória sofrida pelos agravantes, entendo que infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, obstado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp 1126583/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)
Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL |
14/11/2017
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO. SÚMULA 83/STJ.1. Inicialmente, as matérias referentes aos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 e 2º do DL 4597/1942 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse passo, inviável o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses confrontadas.2. In casu, a autora ocupou o imóvel porque servidora pública federal. Em 18/2/2005 ocorreu a aposentadoria compulsória, razão pela qual ao permanecer no imóvel, recusando a devolução do apartamento de propriedade da União, configura esbulho. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Recurso Especial não conhecido.
(STJ, REsp 1685658/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)
Acórdão em IMÓVEL FUNCIONAL |
23/10/2017
TRF-1
EMENTA:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS VERBAIS PARA FORNECIMENTO DE BATERIAS PARA VEÍCULOS. REQUISIÇÕES EMITIDAS E SUBSCRITAS POR SERVIDOR DA FUNAI. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. OFENSA À PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do momento em que exequível a busca por tutela jurisdicional (actio nata), para as pretensões de ressarcimento ou de indenização ajuizadas ...
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... operações cuja ocorrência concreta se baseia tão-somente em documentação unilateral produzida pela parte interessada. 5. A circunstância de os contratos administrativos em cujo âmbito ocorreu a inadimplência serem inválidos não permite o enriquecimento ilícito do Estado, mas também não autorizam a compensação ao contratante pela perda temporária da disponibilidade econômica das quantias monetárias não recebidas tempestivamente. Nos contratos administrativos inválidos, é indevida a aplicação de juros compensatórios, incidentes entre a data de inadimplência e o efetivo pagamento. 6. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie. Sentença proferida na vigência do CPC/73 (26.2.2010).
(TRF-1, AC 0005936-61.2007.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG PJe 30/08/2023 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
30/08/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :