Artigo 60 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL PASSÍVEL DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR OU SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. PROVAS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por EC DE MORAIS CONSTRUÇÃO – ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em desfavor ...

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...do Município de Queimadas, na qual a recorrente pleiteava o pagamento referente à contrato administrativo para fornecimento de materiais de construção. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em saber se a recorrente comprovou a efetiva entrega dos materiais de construção ao Município de Queimadas, de modo a justificar a cobrança pleiteada, ainda que inexistente contrato administrativo formal. III. Razões de decidir 3. O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, vigente à época, vedava a contratação verbal com a administração pública, contudo, a nulidade do contrato não impede a obrigação do ente público de indenizar, caso seja comprovada a efetiva prestação do serviço ou fornecimento do material, conforme o princípio do não enriquecimento ilícito. 4. A recorrente juntou notas fiscais e cheques devolvidos sem provisão de fundos, mas não apresentou prova suficiente da entrega dos materiais ao município demandado, pois as notas fiscais carecem de assinatura do recebedor ou não detém identificação do responsável pelo recebimento. 5. A prova testemunhal não demonstrou de forma individualizada e segura a entrega dos produtos indicados nas notas fiscais. 6. Diante da ausência de comprovação do fornecimento dos materiais, a improcedência da ação deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de contrato formal não exime a Administração Pública da obrigação de indenizar por serviços efetivamente prestados ou materiais devidamente entregues. No entanto, cabe ao fornecedor demonstrar inequivocamente a entrega dos bens ou a prestação do serviço, sendo insuficiente a mera apresentação de notas fiscais sem assinatura do recebedor ou prova oral genérica." A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000536-14.2010.8.05.0206, em que figuram, como apelante, EC DE MORAIS CONSTRUCAO – ME e, como apelado, MUNICÍPIO DE QUEIMADAS.  ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000536-14.2010.8.05.0206, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 04/06/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSO SELETIVO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE PROPOSTA PELA COMISSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. Recursos tirados contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a "preservar o resultado preliminar que reconheceu o empate entre os licitantes e restabelecer o procedimento de seleção para que se proceda o desempate nos moldes do art. 60 da Lei de Licitações". ...

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...Recurso do impetrante que comporta parcial acolhida, desprovidos os apelos dos impetrados. 1. Ato administrativo que padece de nulidade. Alteração da proposta ofertada pela apelante por ato unilateral do Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, comissão responsável pelo certame. "Taxa de carregamento" ofertada, no percentual de 0,49%, que vincula a proponente. Edital nº 01/2022 que prevê pontuação de forma escalonada e de acordo com a taxa ofertada pelos concorrentes. Impossibilidade de alteração, de ofício, por parte da comissão processante, de proposta apresentada pela impetrante, em clara violação ao caráter concorrencial do certame. Vedação prevista, inclusive, no próprio edital nº 01/2022, conforme cláusula nº 4.3.2.5: "Eventuais falhas formais que não impliquem prejuízo à competição poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento da proponente." Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os concorrentes. Necessidade, portanto, de preservar íntegra a proposta ofertada pela impetrante, atribuindo-lhe a pontuação nos exatos termos previstos no edital. 2. Embora se reconheça o direito da impetrante em preservar a proposta ofertada, pondere-se que não cabe ao Poder Judiciário declarar a apelante vencedora do certame, pois tal conduta implicaria indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo e substituição indevida da função atinente à Administração contratante, o que não se pode admitir. Necessidade, para mais, de análise quanto ao integral atendimento das exigências e requisitos necessários à contratação da empresa licitante, questões que desbordam da matéria de fundo tratada no presente mandamus. 3. Recursos dos impetrados, por outro lado, que versam acerca da agitada regularidade nos critérios utilizados para fins de desempate. Diante do reconhecimento da nulidade do ato que entendeu pela diminuição da pontuação da impetrante, com o restabelecimento da pontuação perquirida, não há falar em empate entre os concorrentes, restando prejudicados, portanto, os apelos dos impetrados. 4. Sentença de origem parcialmente reformada. Recurso da impetrante parcialmente provido, desprovidos os apelos dos impetrados e a remessa necessária. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1003082-21.2022.8.26.0529; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025)