Artigo 60 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSO SELETIVO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE PROPOSTA PELA COMISSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. Recursos tirados contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a "preservar o resultado preliminar que reconheceu o empate entre os licitantes e restabelecer o procedimento de seleção para que se proceda o desempate nos moldes do art. 60 da Lei de Licitações". ...

+267 PALAVRAS

...Recurso do impetrante que comporta parcial acolhida, desprovidos os apelos dos impetrados. 1. Ato administrativo que padece de nulidade. Alteração da proposta ofertada pela apelante por ato unilateral do Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, comissão responsável pelo certame. "Taxa de carregamento" ofertada, no percentual de 0,49%, que vincula a proponente. Edital nº 01/2022 que prevê pontuação de forma escalonada e de acordo com a taxa ofertada pelos concorrentes. Impossibilidade de alteração, de ofício, por parte da comissão processante, de proposta apresentada pela impetrante, em clara violação ao caráter concorrencial do certame. Vedação prevista, inclusive, no próprio edital nº 01/2022, conforme cláusula nº 4.3.2.5: "Eventuais falhas formais que não impliquem prejuízo à competição poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento da proponente." Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os concorrentes. Necessidade, portanto, de preservar íntegra a proposta ofertada pela impetrante, atribuindo-lhe a pontuação nos exatos termos previstos no edital. 2. Embora se reconheça o direito da impetrante em preservar a proposta ofertada, pondere-se que não cabe ao Poder Judiciário declarar a apelante vencedora do certame, pois tal conduta implicaria indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo e substituição indevida da função atinente à Administração contratante, o que não se pode admitir. Necessidade, para mais, de análise quanto ao integral atendimento das exigências e requisitos necessários à contratação da empresa licitante, questões que desbordam da matéria de fundo tratada no presente mandamus. 3. Recursos dos impetrados, por outro lado, que versam acerca da agitada regularidade nos critérios utilizados para fins de desempate. Diante do reconhecimento da nulidade do ato que entendeu pela diminuição da pontuação da impetrante, com o restabelecimento da pontuação perquirida, não há falar em empate entre os concorrentes, restando prejudicados, portanto, os apelos dos impetrados. 4. Sentença de origem parcialmente reformada. Recurso da impetrante parcialmente provido, desprovidos os apelos dos impetrados e a remessa necessária. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1003082-21.2022.8.26.0529; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025)

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - BOA FÉ OBJETIVA DA CONTRATADA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1. A despeito da nulidade do vínculo em razão da ausência de formalização por escrito de contrato, nos termos do art. 60 da Lei 8.666/1993, é devido o pagamento dos serviços prestados pela contratada, de boa fé, conforme disposto no art. 59, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.203026-2/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, julgamento em 27/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023)