Lei das Licitações e Contratos Públicos (L8666/1993)

Lei 8666 / 1993

Lei das Licitações e Contratos Públicos

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

21/06/1993

VETO

Mensagem de veto MSG 335 - D.O. DE 22/06/1993, P. 8281 - VETO PARCIAL, PARTES VETADAS:
ART. 6º, ALINEA "C" DO INC. VIII
ART. 10, ALINEA "C" DO INC. II E PAR. UNICO
ART. 40, INC. XII
ART. 30, ALINEA "B" DO PAR. 1º E PAR. 7º
ART. 31, PAR. 6º
ART. 55, PAR. 1º
ART. 56, INC. II DO PAR. 1º E PAR. 3º
ART. 57, INC. III
ART. 61, PARS. 2º E 3º
ART. 65, ALINEA "D" DO INCISO II E PAR. 7º
ART. 79, INC. IV E PARS. 3º E 4º
PARTES VETADAS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.666 CONSTANTES DA LEI 8.883, DE 1994
(MSG 436 - D.O. DE 09/06/1994, P. 8293)
ART. 3º, INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 4º
ART. 6º, VIII, "C"
ART. 9º, PAR. 3º;
ART. 10, II, "C" E PAR. UNICO
ART. 13, VIII E PAR. 1º;
ART. 17, PAR. 2º
ART. 25, I;
ART. 30, INC. II DO PAR. 1º;
PARS. 7º A 9º; E PARS. 11 E 12
ART. 31, PAR. 6º;
ART. 40, XII;
ART. 46, PAR. 4º;
ART. 55, PAR. 1º;
ART. 57, INCISOS I E III;
ART. 71, PARS. 1º, 2º E 3º
ART. 79, INCISO IV E PARS. 3º E 4º;

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, LICI, LICITA, LEI LICITAÇÃO, LEI DE LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS,, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LICITAÇÕES.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1: NO ART. 31, ONDE SE LÊ: "I - ... QUANDO ENCERRADOS A MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;" LEIA-SE: "I - ... QUANDO ENCERRADO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;"

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Artigo 59 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

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Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Avisos

MAIS

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Avisos

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 59

Publicado em: 08/11/2019 TJ-PA Acórdão

Apelação Cível

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICITAÇÃO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59, DA LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-PA, Apelação Cível 0003038-57.2014.8.14.0133, 2019.04628901-21, 209.381, Relator(a): DIRACY NUNES ALVES, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em: 21/10/2019, Publicado em: 08/11/2019)

INTEIRO TEOR

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Publicado em: 29/08/2019 TJ-SP Acórdão

Apelação Cível - Indenização por Dano Moral

EMENTA:

Apelação cível. Contrato verbal de guarda e conservação de instrumentos musicais utilizados pela Banda Marcial Municipal. Indenização devida. Ausência de observância do formalismo da lei na contratação com o Poder Público que não o exonera de arcar com o serviço prestado. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência do parágrafo único, do artigo 59 da Lei nº 8666/93. Precedentes do STJ. Lucros cessantes e dano moral devidos. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0002799-10.2014.8.26.0589; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)

INTEIRO TEOR

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Publicado em: 13/02/2019 TJ-AL Acórdão

Agravo de Instrumento - Nulidade / Inexigibilidade do Título

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INSTRUMENTO QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAQUELES AUTOS INDICANDO QUE A PARTE EXEQUENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUE DESAGUOU NA ASSINATURA DO CONTRATO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVADA CONCORREU PARA A NULIDADE DO TÍTULO, FAZENDO INCIDIR O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 59, DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES À EXEQUENTE ATÉ QUE SEJA APURADA E RESOLVIDA EM DEFINITIVO A OCORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA, INCLUSIVE, NESTE MOMENTO, A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0804593-94.2015.4.05.8000, EM QUE A PARTE EXEQUENTE FIGURA COMO RÉ. UNANIMIDADE. (TJ; Número do Processo: 0805714-47.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Rio Largo; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/02/2019; Data de registro: 13/02/2019)

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