Artigo 2 - Decreto nº 20910 / 1932

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A despeito de sustentar violação aos arts. 1º...

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... e 2º do Decreto 20.910/1932 e do art. 143 da Lei nº 8.112/1990, sob o fundamento de ocorrência de prescrição e ausência de devido processo legal na esfera administrativa, verifico que a Corte de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, fazendo-o apenas com base no art. 54 da Lei 9.784/1999 , carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'".2. Ademais, em relação ao art. 54 da Lei 9.784/1999, a Corte de origem ao afastar a incidência da decadência no presente, porquanto não ultrapassado o lustro decadencial de 5 anos entre a edição da referida norma e o corte da vantagem em discussão (determinado em 2003 - fl. 1.153-e), o fez em consonância com o entendimento dominante acerca da matéria no âmbito deste e. STJ.3. Por fim, ainda quanto a apontada violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999, ao argumento de que teria decorrido mais de sete anos entre a edição da norma e o corte da vantagem, bem como quanto a efetiva redução remuneratória sofrida pelos agravantes, entendo que infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, obstado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1126583/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO. SÚMULA 83/STJ.1. Inicialmente, as matérias referentes aos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 e 2º do DL 4597/1942 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse passo, inviável o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses confrontadas.2. In casu, a autora ocupou o imóvel porque servidora pública federal. Em 18/2/2005 ocorreu a aposentadoria compulsória, razão pela qual ao permanecer no imóvel, recusando a devolução do apartamento de propriedade da União, configura esbulho. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1685658/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS VERBAIS PARA FORNECIMENTO DE BATERIAS PARA VEÍCULOS. REQUISIÇÕES EMITIDAS E SUBSCRITAS POR SERVIDOR DA FUNAI. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. OFENSA À PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do momento em que exequível a busca por tutela jurisdicional (actio nata), para as pretensões de ressarcimento ou de indenização ajuizadas ...

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...contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932). Não se aplica a tais ações o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, V do CC/2002. 2. Não se compatibiliza com a moralidade, a boa-fé, a confiança na presunção de legalidade do ato administrativo e, precipuamente, com a proibição de enriquecimento ilícito, a pretensão da FUNAI de não pagamento dos produtos requisitados e comprovadamente fornecidos, sob o argumento inexistência de contratos escritos, porquanto, embora nulos os contratos verbais celebrado com o Poder Público, por expressa disposição da Lei nº 8.666/93 (art. 60, parágrafo único), essa nulidade não exonera o ente de proceder ao pagamento pelos serviços prestados, consoante inteligência do art. 59, parágrafo único, também da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, entre outros: AgRg no AREsp 423.717/PI, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015. 3. Essa interpretação que se compatibiliza com a vedação do locupletamento ilícito por parte da administração, que se beneficiou com a prestação do serviço. 4. Por deficiência do conjunto probatório, é impossível reconhecer o direito ao pagamento a título de contraprestações pelo fornecimento de bens, em operações cuja ocorrência concreta se baseia tão-somente em documentação unilateral produzida pela parte interessada. 5. A circunstância de os contratos administrativos em cujo âmbito ocorreu a inadimplência serem inválidos não permite o enriquecimento ilícito do Estado, mas também não autorizam a compensação ao contratante pela perda temporária da disponibilidade econômica das quantias monetárias não recebidas tempestivamente. Nos contratos administrativos inválidos, é indevida a aplicação de juros compensatórios, incidentes entre a data de inadimplência e o efetivo pagamento. 6. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie. Sentença proferida na vigência do CPC/73 (26.2.2010). (TRF-1, AC 0005936-61.2007.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG PJe 30/08/2023 PAG)