Artigo 339 - Decreto nº 6.759 / 2009

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. EMISSÃO. TROCA DO DOCUMENTO NA SAÍDA DO CARVÃO VEGETAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. APREENSÃO DO PRODUTO E DO CAMINHÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. A sentença recorrida foi proferida em fevereiro de 2008, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, a apelação será analisada à luz do Diploma Processual Civil de 1973. De outro lado, de acordo com o artigo ...

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...523 do citado codex, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que o apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.020189-7 contra a decisão que deferiu a medida liminar, o qual foi convertido em retido. Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal tampouco pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido.  O documento de origem florestal - DOF foi criado pela Portaria MMA nº 253/06, que instituiu sua obrigatoriedade para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal. Consistiu em um mecanismo de controle de produtos florestais, propiciando o conhecimento pelo IBAMA da quantidade do produto explorado. Assim, aqueles que não estivessem acobertados por essa licença seriam originários de atividade irregular que, via de consequência, poderiam gerar a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. Após, a Instrução Normativa IBAMA n° 112/06 o regulamentou e revogou expressamente a Portaria IBAMA n° 44/1993.  No caso dos autos, a autuação se deu em razão do número do DOF diferir do indicado na nota fiscal. De acordo com os documentos juntados, os apelados comprovaram que obtiveram a emissão de dois DOF, referentes às notas fiscais nº 045M01-A e nº 046M01-A para transportar carvão vegetal. Entretanto, quando da saída dos produtos do estabelecimento empresarial, os DOF foram trocados. Assim, é inegável a existência das autorizações de transporte exigida pela Instrução Normativa IBAMA n° 112/06, bem como a ausência de indícios de irregularidade quanto à origem e exploração dos produtos florestais, objetivo final da norma.  Importante frisar que os produtos estavam acompanhados de DOF, a qual estava trocada, bem como que referidos documentos continham o tipo de material, a quantidade, o número da nota fiscal, os dados do veículo e o itinerário da viagem, o que possibilitou a confirmação dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, a conduta dos recorridos restou explicada, bem como comprovada a adequação da visa eleita e a ausência de dolo em lesar o meio ambiente, de maneira que a penalidade aplicada, qual seja, a apreensão do produto e do caminhão se mostra desarrazoada e desproporcional, mormente por causa da boa-fé dos apelados e porque a infração não é punida na modalidade culposa. Agravo retido não conhecido. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000905-06.2006.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)