Arts. 337 ... 338 ocultos » exibir Artigos
Art. 339. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI.
§ 1º O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis
§ 2º Na hipótese do § 1º, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, com os acréscimos legais .
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 339
TRF-3
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. EMISSÃO. TROCA DO DOCUMENTO NA SAÍDA DO CARVÃO VEGETAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. APREENSÃO DO PRODUTO E DO CAMINHÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
A sentença recorrida foi proferida em fevereiro de 2008, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit ...
+321 PALAVRAS
... exordial. Dessa forma, a conduta dos recorridos restou explicada, bem como comprovada a adequação da visa eleita e a ausência de dolo em lesar o meio ambiente, de maneira que a penalidade aplicada, qual seja, a apreensão do produto e do caminhão se mostra desarrazoada e desproporcional, mormente por causa da boa-fé dos apelados e porque a infração não é punida na modalidade culposa.
Agravo retido não conhecido. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000905-06.2006.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA