Artigo 93 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ICMBIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA FISCALIZAR. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENÇA. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS POR MEIO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. DANO. POLUIÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 6.514/2008. VALOR PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. NECESSÁRIA REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O ICMbio alega, em preliminar, que a sentença é nula por julgamento extra petita, em razão de não existir pedido expresso da autora para que a parte ré reabrisse o processo administrativo para decidir fundamentadamente ...

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...acerca do pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Na situação vertente, o julgador singular não concedeu pedido diverso daquele postulado pelo autor. 2. Tampouco há violação aos princípios da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, e do contraditório, pois a parte autora formulou no processo administrativo perante o ICMBio o pedido de conversão da penalidade, o qual foi devidamente examinado naquela seara.3. De acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias à formação de seu convencimento.4. Verifica-se que o período entre o envio do recurso para a segunda instância e a aprovação do parecer técnico não superou o prazo de três anos, não restando configurada a prescrição intercorrente. Afastada, portanto a alegação de prescrição intercorrente.5. Além disso, correta a sentença ao consignar que, uma vez constatada ameaça à integridade da Unidade de Conservação, é possibilitada a fiscalização do ICMBio, ainda que o dano seja praticado fora dessa área. 6. O art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011 dispôs que compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização a lavratura de auto de infração ambiental. No entanto, no parágrafo 3º do mesmo artigo, fez a ressalva de que não há impedimento para o exercício da fiscalização pelos demais entes federativos com atribuição comum para fiscalizar. 7. A conduta atribuída à autuada consiste em "lançar resíduos em desacordo com as exigências em atos normativos, por meio de estação de tratamento de efluentes - ETE da Saco Grande", resultando em dano ao meio ambiente em razão da poluição gerada a partir da contaminação do curso d'água, tendo sido enquadrada a conduta no art. 62, V c/c art. 93 do Decreto 6.514/08.8. Na data da autuação do IBAMA, o pedido de renovação da licença de operação foi encaminhado apenas oito dias antes do vencimento da Licença Ambiental de Operação, portanto fora do prazo de 120 dias de antecedência previsto para ter direito à renovação automática enquanto não examinado o pedido efetivamente (art. 18, §4º, da Resolução CONAMA nº 237/97).9. No que se refere à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/08), cumpre registrar que incumbe ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência da medida, tendo em vista a finalidade da norma legal, não sendo possível sua aplicação direta pelo Poder Judiciário. 10. Se de um lado a análise da conversão da multa em prestação de serviços faz parte da discricionariedade da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na forma do art. 145, §1º, do Decreto nº 6.514/08.11. Levando em conta que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, não merece reparos a sentença que determinou ao ICMBio a reabertura do processo administrativo, para que aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa. (TRF-4, AC 5019224-85.2018.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 03/07/2024)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. BENEFICIAMENTO DE COBRE, OURO E PRATA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO. TUTELA AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de nulidade do Auto de Infração nº. 038452-A e do respectivo Termo de Embargo, lavrados em 13/04/2012, com amparo no art. 70 da Lei nº. 9.605/98 c/c art. 66 c/c ...

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...art. 93, do Decreto nº. 6.514/2008 e art. 3º c/c art. 8º, §6º, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9/2010, em razão da instalação de obra potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida no interior da FLONA Tapirapé Aquiri, no Município de Marabá/PA. 2. Na espécie, a par da ação anulatória do Auto de Infração, houve o prévio ajuizamento de Ação Civil Pública nº. 0006676-13.2012.4.01.3901, pelo Ministério Público Federal contra a ora autora, a fim de obter a condenação desta ao pagamento de reparação por danos ambientais supostamente provocados, em razão da conduta descrita no auto de infração impugnado nos presentes autos, sendo que o respectivo pedido inicial foi julgado improcedente, por falta de comprovação dos referidos prejuízos ambientais, tendo a sentença transitado em julgado. Há notícias, ainda, da Ação Penal nº. 0004828-83.2015.4.01.3901, ajuizada em virtude dos mesmos fatos, sendo a demanda julgada improcedente, por não restar caracterizado o cometimento de crime ambiental. 3. Em que pesem tais julgados, não há que se falar em procedência do pedido de anulação do auto de infração em referência, na medida em que, a despeito não comprovados os danos ambientais sustentados nas referidas ações, remanesce a legitimidade e a validade do ato administrativo ora impugnado, que evidencia a exploração de atividade potencialmente poluidora em desacordo com a licença ambiental concedida, sendo que, em momento algum, consignou-se naqueles julgados a inexistência de autoria ou materialidade das infrações cometidas. 4. No caso em exame, a autuada não logrou êxito em desconstituir a veracidade dos fatos apurados pela autoridade ambiental, restando demonstradas a autoria e a materialidade da conduta típica, consubstanciada na instalação de obra potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida (Licença de Instalação nº. 16/2006 e autorizações de supressão vegetal, no âmbito de projeto para lavrar e beneficiar cobre, ouro e prata), no interior da FLONA Tapirapé Aquiri, no Município de Marabá/PA, a teor do art. 70 da Lei nº. 9.605/98 c/c art. 66 c/c art. 93, do Decreto nº. 6.514/2008 e art. 3º c/c art. 8º, §6º, da Instrução Normativa ICMBIO nº. 9/2010, conforme minudentemente descrito no Relatório da Fiscalização e na Nota Técnica do ICMBio, justificando o embargo da área de instalação do empreendimento e a incidência de multa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 5. Apelação do ICMBio provida, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso de apelação dos advogados da parte autora. (TRF-1, AC 1000486-36.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG PJe 24/05/2024 PAG)

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA – CADUCIDADE – PRAZO DE 05 ANOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Auto de Infração nº 023508-B, lavrado em 21/01/2014 pelo ICMBio, aplicou ao autuado DÉCIO LUZI RIGOTTO multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 84 do Decreto Federal nº 6.514/08, por introduzir dentro da área do Parque Nacional da Serra da Canastra espécie alóctone (braquiária) em uma área de 8,4731 hectares, na Fazenda (...)...

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... (Id 142592942).2. O Decreto Federal nº 70.355, de 04 de julho 1972, criou o Parque Nacional da Serra da Canastra – PNSC, estabelecendo uma área de 200.000 ha (duzentos mil hectares), abrangendo 06 (seis) municípios do estado de Minas Gerias, sendo eles: São Roque de Minas, Sacramento, Delfinópolis, São João Batista do Glória, Capitólio e Vargem Bonita. Para sua implementação, autorizou-se o Ministério da Agricultura, por meio de agência própria, "a promover as desapropriações necessárias" (art. 50), excluídas as terras "que tenham alto valor agricultável" (art. 40).3. O Decreto Federal nº 74.447, de 21 de agosto de 1974, declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos municípios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, para fins de Reforma Agrária.4. A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e disciplinou as unidades de proteção integral, dentre elas, os Parques Nacionais.5. Dispõe o art. 15 da citada lei que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.6. Em 19/09/2007, por meio de escritura pública de compra e venda, levada a registro em 10/12/2007 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Cássia/MG, DÉCIO LUIZ RIGOTTO adquiriu 47,5% da área da Fazenda Vale Formosa, matrícula nº 17.750, localizada na região da Gurita, no município de Delfinópolis/MG, em área não regularizada no Parque Nacional da Serra da Canastra (Id 142592942 - Pág. 41/45). As áreas remanescentes de 47,5% e 5,0% pertencem, respectivamente, aos coproprietários (...).7. A área da Fazenda “Vale Formoso”, propriedade de natureza privada, encontra-se situada dentro da área originária e não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra - PNSC. Trata-se, portanto, de propriedade particular incluída no plano de consecução do parâmetro fixado para a Unidade de Conservação de 200.000 ha, ainda não expropriada.8. Não obstante o Parque Nacional da Serra da Canastra tenha sido criado por meio do Decreto nº 70.355/1972, com área total de 200.000 ha, e somente com a vigência da Lei nº 9.985/2000 adquirido o status de unidade de proteção integral, deve-se perquirir se a inexistência de regularização fundiária, com a emissão de decreto de desapropriação em relação à totalidade da área mencionada no citado decreto, afasta a condição de unidade de conservação.9. A r. sentença, calcada no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/4; nos arts. 2º, I, e 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000; e na jurisprudência firmada pelo C. STJ no julgamento do EREsp nº 191.656, demonstra claramente que, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha havido ato expropriatório, configura-se situação de caducidade do ato declaratório de utilidade pública, não havendo que se falar que a área privada objeto de autuação administrativa se encontra dentro de Unidade de Conservação (Parque Nacional), insubsistindo, por conseguinte, a apontada infração administrativa (art. 84 do Decreto nº 6.514/2008).10. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004018-20.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024)