Artigo 50 - Lei nº 9.985 / 2000

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA – CADUCIDADE – PRAZO DE 05 ANOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Auto de Infração nº 023508-B, lavrado em 21/01/2014 pelo ICMBio, aplicou ao autuado DÉCIO LUZI RIGOTTO multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 84 do Decreto Federal nº 6.514/08, por introduzir dentro da área do Parque Nacional da Serra da Canastra espécie alóctone (braquiária) em uma área de 8,4731 hectares, na Fazenda (...)...

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... (Id 142592942).2. O Decreto Federal nº 70.355, de 04 de julho 1972, criou o Parque Nacional da Serra da Canastra – PNSC, estabelecendo uma área de 200.000 ha (duzentos mil hectares), abrangendo 06 (seis) municípios do estado de Minas Gerias, sendo eles: São Roque de Minas, Sacramento, Delfinópolis, São João Batista do Glória, Capitólio e Vargem Bonita. Para sua implementação, autorizou-se o Ministério da Agricultura, por meio de agência própria, "a promover as desapropriações necessárias" (art. 50), excluídas as terras "que tenham alto valor agricultável" (art. 40).3. O Decreto Federal nº 74.447, de 21 de agosto de 1974, declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos municípios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, para fins de Reforma Agrária.4. A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e disciplinou as unidades de proteção integral, dentre elas, os Parques Nacionais.5. Dispõe o art. 15 da citada lei que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.6. Em 19/09/2007, por meio de escritura pública de compra e venda, levada a registro em 10/12/2007 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Cássia/MG, DÉCIO LUIZ RIGOTTO adquiriu 47,5% da área da Fazenda Vale Formosa, matrícula nº 17.750, localizada na região da Gurita, no município de Delfinópolis/MG, em área não regularizada no Parque Nacional da Serra da Canastra (Id 142592942 - Pág. 41/45). As áreas remanescentes de 47,5% e 5,0% pertencem, respectivamente, aos coproprietários (...).7. A área da Fazenda “Vale Formoso”, propriedade de natureza privada, encontra-se situada dentro da área originária e não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra - PNSC. Trata-se, portanto, de propriedade particular incluída no plano de consecução do parâmetro fixado para a Unidade de Conservação de 200.000 ha, ainda não expropriada.8. Não obstante o Parque Nacional da Serra da Canastra tenha sido criado por meio do Decreto nº 70.355/1972, com área total de 200.000 ha, e somente com a vigência da Lei nº 9.985/2000 adquirido o status de unidade de proteção integral, deve-se perquirir se a inexistência de regularização fundiária, com a emissão de decreto de desapropriação em relação à totalidade da área mencionada no citado decreto, afasta a condição de unidade de conservação.9. A r. sentença, calcada no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/4; nos arts. 2º, I, e 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000; e na jurisprudência firmada pelo C. STJ no julgamento do EREsp nº 191.656, demonstra claramente que, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha havido ato expropriatório, configura-se situação de caducidade do ato declaratório de utilidade pública, não havendo que se falar que a área privada objeto de autuação administrativa se encontra dentro de Unidade de Conservação (Parque Nacional), insubsistindo, por conseguinte, a apontada infração administrativa (art. 84 do Decreto nº 6.514/2008).10. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004018-20.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - AFASTAR - MÉRITO - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PLANO DE MANEJO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CADASTRAMENTO CNUC - PERTINÊNCIA - CONSELHO MUNICIPAL - POSSIBILDADE - PRAZOS - RAZOABILIDADE - MULTA - ADEQUAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MAIS. O indeferimento da prova pretendida pela parte ré, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia versada nos autos, não caracteriza o cerceamento do direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 225, da CR/88. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente ...

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...equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." O Plano de Manejo da unidade de conservação deve incluir o zoneamento da unidade, a zona de amortecimento e os corredores ecológicos, além de dispor acerca das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade e apresentar as regras quanto a delimitação do uso da área e manejo dos recursos naturais. O prazo de 30 (trinta) dias para realizar a regularização fundiária se mostra insuficiente para o cumprimento da medida, sendo pertinente a fixação do prazo de 03 (três) anos, que se apresenta mais adequado para todas as providências necessárias à efetivação da medida. O art. 17, §6º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece que no caso de unidade de conservação municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, ou órgão equivalente, pode ser designado como conselho da unidade de conservação. Administração Municipal deve cadastrar a sua unidade de conservação perante o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), órgão do Ministério do Meio Ambiente responsável pela alimentação e manutenção de banco de dados dos espaços ambientais protegidos, conforme estabelecido no artigo 50 da Lei n.º 9.985/2000. A finalidade precípua das astreintes não é outra senão a de inibir o retardamento do cumprimento da obrigação então imposta. Não se trata do pagamento em si mesmo, mas sim de atuar como medida coercitiva e inibitória, legalmente amparada, para que se cumpra a determinação judicial. Deve ser, portanto, uma quantia razoável, que permita ao executado entender ser mais conveniente a realização do ato ao qual está obrigado do que desobedecer ao comando judicial. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.207200-1/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 27/08/2024)