Artigo 84 - Decreto nº 6.514 / 2008

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA – CADUCIDADE – PRAZO DE 05 ANOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Auto de Infração nº 023508-B, lavrado em 21/01/2014 pelo ICMBio, aplicou ao autuado DÉCIO LUZI RIGOTTO multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 84 do Decreto Federal nº 6.514/08, por introduzir dentro da área do Parque Nacional da Serra da Canastra espécie alóctone (braquiária) em uma área de 8,4731 hectares, na Fazenda (...)...

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... (Id 142592942).2. O Decreto Federal nº 70.355, de 04 de julho 1972, criou o Parque Nacional da Serra da Canastra – PNSC, estabelecendo uma área de 200.000 ha (duzentos mil hectares), abrangendo 06 (seis) municípios do estado de Minas Gerias, sendo eles: São Roque de Minas, Sacramento, Delfinópolis, São João Batista do Glória, Capitólio e Vargem Bonita. Para sua implementação, autorizou-se o Ministério da Agricultura, por meio de agência própria, "a promover as desapropriações necessárias" (art. 50), excluídas as terras "que tenham alto valor agricultável" (art. 40).3. O Decreto Federal nº 74.447, de 21 de agosto de 1974, declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos municípios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, para fins de Reforma Agrária.4. A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e disciplinou as unidades de proteção integral, dentre elas, os Parques Nacionais.5. Dispõe o art. 15 da citada lei que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.6. Em 19/09/2007, por meio de escritura pública de compra e venda, levada a registro em 10/12/2007 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Cássia/MG, DÉCIO LUIZ RIGOTTO adquiriu 47,5% da área da Fazenda Vale Formosa, matrícula nº 17.750, localizada na região da Gurita, no município de Delfinópolis/MG, em área não regularizada no Parque Nacional da Serra da Canastra (Id 142592942 - Pág. 41/45). As áreas remanescentes de 47,5% e 5,0% pertencem, respectivamente, aos coproprietários (...).7. A área da Fazenda “Vale Formoso”, propriedade de natureza privada, encontra-se situada dentro da área originária e não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra - PNSC. Trata-se, portanto, de propriedade particular incluída no plano de consecução do parâmetro fixado para a Unidade de Conservação de 200.000 ha, ainda não expropriada.8. Não obstante o Parque Nacional da Serra da Canastra tenha sido criado por meio do Decreto nº 70.355/1972, com área total de 200.000 ha, e somente com a vigência da Lei nº 9.985/2000 adquirido o status de unidade de proteção integral, deve-se perquirir se a inexistência de regularização fundiária, com a emissão de decreto de desapropriação em relação à totalidade da área mencionada no citado decreto, afasta a condição de unidade de conservação.9. A r. sentença, calcada no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/4; nos arts. 2º, I, e 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000; e na jurisprudência firmada pelo C. STJ no julgamento do EREsp nº 191.656, demonstra claramente que, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha havido ato expropriatório, configura-se situação de caducidade do ato declaratório de utilidade pública, não havendo que se falar que a área privada objeto de autuação administrativa se encontra dentro de Unidade de Conservação (Parque Nacional), insubsistindo, por conseguinte, a apontada infração administrativa (art. 84 do Decreto nº 6.514/2008).10. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004018-20.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024)