Artigo 139 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ICMBIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. NECESSÁRIA REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Admite-se, normalmente, o indeferimento de provas, tanto em âmbito judicial como administrativo, que o julgador ou a autoridade administrativa considere como irrelevantes ou impertinente, de forma justificada.2. No caso dos autos, a prova técnica foi indeferida de forma fundamentada pelo ICMBio, no âmbito do processo administrativo, com fundamento no art. 38, §2º, ...

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...da Lei 9.784/99 e art. 120 do Decreto nº 6.514, de 1998, de acordo com os quais é dado ao julgador recusar as provas impertinentes e meramente protelatórias.3. No que se refere à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/08), cumpre registrar que incumbe ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência da medida, tendo em vista a finalidade da norma legal, não sendo possível sua aplicação direta pelo Poder Judiciário. 4. Se de um lado a análise da conversão da multa em prestação de serviços faz parte da discricionariedade da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na forma do art. 145, §1º, do Decreto nº 6.514/08.5. Levando em conta que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, não merece reparos a sentença que determinou ao ICMBio a reabertura do processo administrativo, para que aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa. (TRF-4, AC 5005261-53.2022.4.04.7205, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. ATIVIDADE PECUÁRIA. TERMO DE EMBARGO. MULTA.1. Qualquer implantação de monocultura ou atividade em área coberta por vegetação nativa demanda inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR e prévia autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.2. Existindo comprovação de supressão da vegetação nativa sem autorização do órgão ambienal, é legítimo o embargo realizado pela fiscalização e a aplicação de multa, com fundamento no inciso II do artigo 72 da Lei n.º 9.605/1998, respeitado o artigo 49, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/2008. 3. A escolha e graduação da penalidade é ato discricionário do órgão autuador, que deve observar os parâmetros fixados legais e regulamentares, não restando demonstrado, no caso concreto, afronta aos princípios da legalidade e do não-confisco.4. A conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente tem previsão no § 4º do artigo 72 da Lei n.º 9.605/1998 e é regulamentada pelos artigos 139 e seguintes do Decreto n.º 6.514/2008, cumprindo a sanção as finalidades pedagógica, repressiva e reperadora, com o menor ônus possível ao administrado. (TRF-4, AC 5000812-31.2018.4.04.7128, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.605/1998. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. ART. 24, § 4º, DO DECRETO N. 6.514/2008. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para converter a pena de multa, fixada em ...

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...R$ 6.000,00 (seis mil reais), em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, decorrente da manutenção, em cativeiro, de três espécimes da fauna silvestre, um papagaio, um curió e um sabiá, sem permissão ou licença da autoridade competente. 2. Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.605/1998, a autoridade competente deverá observar, na gradação da penalidade, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (inciso I); os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental (inciso II); e a situação econômica do infrator, no caso de multa (inciso III). 3. Em se tratando de infrações contra a fauna, prevê o § 2º do art. 29 da Lei n. 9.605/1998 que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. O Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prevê, em seu art. 24, a mesma possibilidade em relação à multa. 4. A Lei n. 9.605/1998 estabelece, no § 4º do seu art. 72, a possibilidade de que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, de acordo com os procedimentos constantes do art. 139 e seguintes do Decreto n. 6.514/2008, observados os antecedentes do infrator e demais peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese dos autos, considerando-se que os animais eram mantidos em guarda doméstica, que a infração não foi cometida visando obtenção de vantagem pecuniária, que o autor não tem antecedentes de conduta reiterada, que não havia sinais de maus tratos dos animais, e, ainda, por se tratar de pessoa hipossuficiente, é razoável a conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais, pela aplicação do art. 29, § 2º, e art. 72, § 4º, ambos da Lei n. 9.605/1998, e do art. 24, § 4º, do Decreto n. 6.514/2008. 6. No que concerne aos honorários advocatícios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em 30/06/2017, assegurou à Defensoria Pública da União a percepção de honorários de sucumbência a serem suportados pela pessoa jurídica a que pertence. Dessa forma, restou decidido que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Precedente. 7. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do IBAMA, remessa oficial e agravo interno desprovidos; apelação do autor provida. (TRF-1, AC 0005330-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG PJe 11/10/2023 PAG)