Artigo 148 - Decreto nº 6.514 / 2008

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL, DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA,  ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EQUÍVOCO NA METRAGEM DE UMA DAS ÁREAS, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA MULTA AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO QUE SE DEU, ATRAVÉS DE PERÍCIA NO CURSO DO PROCESSO. APURAÇÃO DO VALOR ATRAVÉS DE CRITÉRIO OBJETIVO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE ÁREA E DO VALOR EXCUTIDO, PARA QUE PROSSIGA A EXECUÇÃO, PELO VALOR REMANESCENTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS, SE TRATANDO DE TESE DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA CDA.  ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO ...

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...DO NOVO VALOR, O QUAL INCLUSIVE, JÁ REFERIDO NO DECISUM OBJURGADO.  NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE,  DIRETAMENTE PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO, EM RELAÇÃO A UMA DAS ÁREAS. INSUSBSISTÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL DE CARÁTER PERMANENTE (CAPUT DO ARTIGO 21 DO DECRETO N. 6.514/2008). CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇO DE PRESERVAÇÃO, DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 140 DO DECRETO N. 6.514/08. TESE ARREDADA. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INSTRUÍDO COM PROEJTO DE RECUPERAÇÃO, A SER ANALISADO PELO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL E APROVADO  PELO ÓRGÃO EMISSOR DA SANÇÃO, EX VI DOS ARTIGOS 139 A 148 DO DECRETO N. 6.514/08. MINORAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, PARA O EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SEU VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, CAPUT, DA PORTARIA 170/2013 GABP-FATMA/BPMA-SC. AFASTAMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU A APROVAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEQUER APRESENTOU DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301261-49.2018.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022)

AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ICMBIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. NECESSÁRIA REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Admite-se, normalmente, o indeferimento de provas, tanto em âmbito judicial como administrativo, que o julgador ou a autoridade administrativa considere como irrelevantes ou impertinente, de forma justificada.2. No caso dos autos, a prova técnica foi indeferida de forma fundamentada pelo ICMBio, no âmbito do processo administrativo, com fundamento no art. 38, §2º, ...

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...da Lei 9.784/99 e art. 120 do Decreto nº 6.514, de 1998, de acordo com os quais é dado ao julgador recusar as provas impertinentes e meramente protelatórias.3. No que se refere à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/08), cumpre registrar que incumbe ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência da medida, tendo em vista a finalidade da norma legal, não sendo possível sua aplicação direta pelo Poder Judiciário. 4. Se de um lado a análise da conversão da multa em prestação de serviços faz parte da discricionariedade da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na forma do art. 145, §1º, do Decreto nº 6.514/08.5. Levando em conta que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, não merece reparos a sentença que determinou ao ICMBio a reabertura do processo administrativo, para que aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa. (TRF-4, AC 5005261-53.2022.4.04.7205, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ICMBIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA FISCALIZAR. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENÇA. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS POR MEIO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. DANO. POLUIÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 6.514/2008. VALOR PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. NECESSÁRIA REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O ICMbio alega, em preliminar, que a sentença é nula por julgamento extra petita, em razão de não existir pedido expresso da autora para que a parte ré reabrisse o processo administrativo para decidir fundamentadamente ...

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...acerca do pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Na situação vertente, o julgador singular não concedeu pedido diverso daquele postulado pelo autor. 2. Tampouco há violação aos princípios da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, e do contraditório, pois a parte autora formulou no processo administrativo perante o ICMBio o pedido de conversão da penalidade, o qual foi devidamente examinado naquela seara.3. De acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias à formação de seu convencimento.4. Verifica-se que o período entre o envio do recurso para a segunda instância e a aprovação do parecer técnico não superou o prazo de três anos, não restando configurada a prescrição intercorrente. Afastada, portanto a alegação de prescrição intercorrente.5. Além disso, correta a sentença ao consignar que, uma vez constatada ameaça à integridade da Unidade de Conservação, é possibilitada a fiscalização do ICMBio, ainda que o dano seja praticado fora dessa área. 6. O art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011 dispôs que compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização a lavratura de auto de infração ambiental. No entanto, no parágrafo 3º do mesmo artigo, fez a ressalva de que não há impedimento para o exercício da fiscalização pelos demais entes federativos com atribuição comum para fiscalizar. 7. A conduta atribuída à autuada consiste em "lançar resíduos em desacordo com as exigências em atos normativos, por meio de estação de tratamento de efluentes - ETE da Saco Grande", resultando em dano ao meio ambiente em razão da poluição gerada a partir da contaminação do curso d'água, tendo sido enquadrada a conduta no art. 62, V c/c art. 93 do Decreto 6.514/08.8. Na data da autuação do IBAMA, o pedido de renovação da licença de operação foi encaminhado apenas oito dias antes do vencimento da Licença Ambiental de Operação, portanto fora do prazo de 120 dias de antecedência previsto para ter direito à renovação automática enquanto não examinado o pedido efetivamente (art. 18, §4º, da Resolução CONAMA nº 237/97).9. No que se refere à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/08), cumpre registrar que incumbe ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência da medida, tendo em vista a finalidade da norma legal, não sendo possível sua aplicação direta pelo Poder Judiciário. 10. Se de um lado a análise da conversão da multa em prestação de serviços faz parte da discricionariedade da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na forma do art. 145, §1º, do Decreto nº 6.514/08.11. Levando em conta que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, não merece reparos a sentença que determinou ao ICMBio a reabertura do processo administrativo, para que aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa. (TRF-4, AC 5019224-85.2018.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 03/07/2024)