Decreto nº 5.773 (2006)

Decreto nº 5.773 / 2006 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, incisos VI, VIII e IX, e 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINOLEI REVOGADA
DA REGULAÇÃOLEI REVOGADA
DA SUPERVISÃOLEI REVOGADA
DA AVALIAÇÃOLEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASLEI REVOGADA
Arts.. 1 ... 8  - Capítulo seguinte
 DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO