Artigo 209 - Decreto nº 4.543 / 2002

  ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REPORTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE. PORTARIA SECEX N. 06/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REEXAME, APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, ...

« (+236 PALAVRAS) »

...o que não ocorreu no presente pleito, eis que a recorrente se limita a invocar a ocorrência do vício processual, sem, contudo demostrar qual o prejuízo decorrente. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes. O regime tributário de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária – REPORTO permite a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como das contribuições ao PIS/PASEP-importação e à COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em centros de treinamento profissional. De acordo com o artigo 14, § 4º, da Lei n.º 11.033/2004, a suspensão do imposto de importação somente será aplicada à máquinas, equipamentos e outros bens que não tenham similar nacional, conforme apuração de similaridade realizada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na forma dos artigos 190 a 209 do Decreto n.º 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos). Conforme prova pericial não existe equipamento nacional similar aos guindastes Reach Stacker que a autora pretende importar. A partir da edição da Portaria SECEX n.º 06/2010 restou reconhecida a inexistência de similar nacional na importação dos guindastes Reach Stacker, classificados no item NCM 8426.41.90. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Remessa necessária, apelação e recurso adesivo desprovidos.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0009187-87.2007.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023)

  ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REPORTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE. PORTARIA SECEX N. 01/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). O regime tributário de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária – REPORTO permite a importação ...

« (+134 PALAVRAS) »

...de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como das contribuições ao PIS/PASEP-importação e à COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em centros de treinamento profissional. De acordo com o artigo 14, § 4º, da Lei n.º 11.033/2004, a suspensão do imposto de importação somente será aplicada à máquinas, equipamentos e outros bens que não tenham similar nacional, conforme apuração de similaridade realizada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na forma dos artigos 190 a 204 do Decreto n.º 6.759/09. Conforme prova técnica apresentada não existe equipamento nacional similar aos guindastes Reach Stacker que a autora pretende importar. A partir da edição da Portaria SECEX n.º 06/2010 restou reconhecida a inexistência de similar nacional na importação dos guindastes Reach Stacker, classificados no item NCM 8426.41.90. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014238-79.2007.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023)