Artigo 14 - Lei nº 11.033 / 2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004.2. Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do art. 17 da Lei 11.033/2004...

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... revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um dos arts. 13 a 16 da referida lei, donde se conclui que o benefício em apreço não pode ser restrito aos participantes desse regime tributário. Cumpre observar, ademais, como sua própria ementa evidencia, que a Lei 11.033/2004 tratou de diversos temas sem, contudo, separá-los em seu texto de forma estanque, não se podendo dizer, portanto, que o art. 17 alcança só e somente os participantes do REPORTO.3. Em segundo lugar, a teor do item 19 da exposição de motivos da MP 206/2004, que deu origem à Lei 11.033/2004, as disposições do art. 16 (atual art. 17) visam a esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS. Essas dúvidas, por questão de lógica, não se referem - e não podem se referir - apenas ao REPORTO, uma vez que ele foi criado juntamente com o benefício fiscal contido no art. 17. Como esclarecer dúvidas sobre algo que acaba de ser criado? Tais dúvidas, como expressamente consignado na Exposição de Motivos, dizem respeito à interpretação da legislação do PIS/COFINS, que, obviamente, é diferente da legislação do REPORTO e muito mais ampla do que ela.4. Outrossim, o item 13 dessa mesma Exposição de Motivos excluiu o citado art. 16 da MP 206/2004 do conjunto de dispositivos que tratam do REPORTO (arts. 12 a 15 da MP 206/2004, atuais 13 a 16 da Lei 11.033/2004).5. Em terceiro lugar, pelos critérios sistemático e teleológico de interpretação, é possível concluir que o art. 17 da Lei 11.033/2004 revogou tacitamente o art. 3o., I, b das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabeleceram o regime não cumulativo do PIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditos concedidos pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas que operam no sistema monofásico.6. Note-se que a não cumulatividade dessas contribuições é distinta daquela observada no IPI e no ICMS, em que a possibilidade de creditamento vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores. No caso do PIS/COFINS, o legislador ordinário adotou a técnica consistente na enumeração de diversos tipos de créditos que poderão ser descontados do montante do tributo a ser recolhido, de modo que não há relação entre os créditos concedidos e a incidência dessas contribuições nas operações anteriores, o que evidencia não haver incompatibilidade entre a incidência monofásica e o creditamento - na verdade, desconto - diversamente do quanto fincado nos precedentes desta Corte.7. Essas são, portanto, as razões pelas quais se entende que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.446.150/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2019; AgInt no REsp. 1.370.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.9.2019; REsp. 1.740.752/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.9.2018.8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1807148/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 17/09/2020)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO (...). CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA. VALIDADE. PARCELAS RECOLHIDAS POSTERIORMENTE. ABATIMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r.  decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Possibilidade da adoção da técnica per relationem, valendo-se dos fundamentos delineados na sentença como alicerce da decisão proferida, conforme autoriza a iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.2....

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... Ausência de ilegalidade na ausência de notificação pessoal do ato declaratório de exclusão do (...), tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 10.684/2003, que estabelece expressamente que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere essa Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago. Há ainda expressa previsão no art. 12, da Lei nº 11.033/2004 de que será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante publicação no Diário Oficial da União. Portanto, repita-se, não existe previsão legal que determine que o ato de exclusão do (...) deva ser pessoal.3. Vale ressaltar que a pessoa jurídica que opta por parcelar seus débitos por meio do (...), cujo ingresso é facultativo, sujeitar-se-á, incondicionalmente, ao cumprimento da legislação que o instituiu e da normalização complementar específica, não sendo permitida a vigência da lei apenas quanto aos preceitos favoráveis à parte inadimplente.4. No caso, o débito existente foi objeto de pedido de parcelamento por parte da autora, que procedeu ao pagamento das parcelas devidas. Com a rescisão do parcelamento, todos os valores pagos foram utilizados para abater a dívida previamente apurada e confessada pela autora, quando da adesão ao parcelamento. Portanto, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior de débito em aberto, se o débito existe, eventuais valores recolhidos após a exclusão do (...) serão utilizados para abatimento dos valores remanescente desse débito.5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022481-53.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REPETRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. ISENÇÃO. SIMILAR NACIONAL. INEXISTÊNCIA. VALOR E PRAZO DE FABRICAÇÃO. PERÍCIA. 1. A parte autora é arrendatária de instalação de uso público, no Porto do Rio de Janeiro, e, por conseguinte, beneficiária do Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, o qual lhe garante, ao importar máquinas e equipamentos, a suspensão dos tributos federais incidentes na importação, a qual, após cinco anos, pode se converter em isenção ou alíquota zero. 2. O caso vertente trata do imposto de importação, do qual a aludida suspensão fica condicionada à inexistência de mercadoria similar no Brasil, análise essa feita pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, nos termos do art. 14...

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..., §§ 1º e 4º, da Lei nº 11.033/2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, que dispõe sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e estabelece, no que importa à demanda, in verbis: "Art. 190. Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas: I - qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;  II - preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço Cost. Insurance and Freight - CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de Mercadoria". 3. Diante dos requisitos acima explicitados, restou evidenciada a inexistência de similar nacional de acordo com os critérios do preço e do prazo de entrega, tendo sido indicado pelo juiz a quo, de forma minuciosa, que a única fabricante nacional que se propôs a produzir o produto, sob encomenda, frise-se, não pode ser equiparada aos valores e prazos de entrega do produto importado. 4. A perícia realizada confirmou a inexistência de similar nacional em face da significativa divergência de preços e prazos de entrega do produto importado em relação ao nacional, tendo atestado a similaridade técnica entre o pórtico da (...) e o da proposta apresentada pela empresa Bardella. 5. O perito esclareceu ainda, diante dos questionamentos apresentados pela União Federal, que não houve pesquisa de campo pelo fato de inexistir similar nacional pré-fabricado, já que a única empresa capaz de produzir o pórtico - a empresa Bardella S.A. -, somente fabrica o produto mediante encomenda, bem como ratificou que foram realizadas consultas formais junto à Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ - e à Bardella S.A., as quais demonstraram a inexistência de produto nacional assemelhado, de acordo com os critérios de preço e prazo de entrega acima descritos. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00285959320074025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 01/04/2024)