Artigo 17 - Medida Provisória nº 206 / 2004

PJE 0804360-31.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, impetrada com o objetivo de suspender a exigibilidade do "crédito tributário relativo ao desconto de créditos de PIS/COFINS calculados sobre a aquisição de veículos e autopeças sujeitos à incidência monofásica e revendidos com alíquota zero nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004". 2. A parte impetrante argumenta, em seu recurso, que: a) "são contribuintes das contribuições ...

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...destinadas ao PIS e COFINS, tributos federais que incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas e que podem ter como sistemática de apuração cumulativa ou não-cumulativa, permitindo-se, neste segundo caso, o aproveitamento de créditos."; b) "não obstante pudessem apurar as contribuições pelo regime não cumulativo, remanescia restrição ao direito de descontar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda em relação aos produtos sujeitos à sistemática monofásica, notadamente a venda de veículos novos na forma da Lei nº 10.485/02."; c) "sucedeu que a Lei nº 11.033/2004, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 206/2004, pôs fim a esta controvérsia no sentido de assegurar EXPRESSAMENTE o direito ao crédito de PIS e COFINS apurado in casu , consoante previsão do seu art. 17"; d) "a partir de 22/12/2004 tornou-se inquestionável o direito das concessionárias a apurarem os créditos de PIS e COFINS sobre os veículos adquiridos". 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 0800703-24.2018.4.05.8201, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 09/07/2019; 2ª T., PJE 0808220-92.2018.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 18/06/2019; 3ª T., PJE 0807034-43.2018.4.05.8000, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, j. 16/05/2019; 4ª T., PJE 0803647-20.2018.4.05.8000, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 19/03/2019. 6. Apelação desprovida. Act (TRF-5, PROCESSO: 08043603120194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004.2. Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do art. 17 da Lei 11.033/2004...

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... revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um dos arts. 13 a 16 da referida lei, donde se conclui que o benefício em apreço não pode ser restrito aos participantes desse regime tributário. Cumpre observar, ademais, como sua própria ementa evidencia, que a Lei 11.033/2004 tratou de diversos temas sem, contudo, separá-los em seu texto de forma estanque, não se podendo dizer, portanto, que o art. 17 alcança só e somente os participantes do REPORTO.3. Em segundo lugar, a teor do item 19 da exposição de motivos da MP 206/2004, que deu origem à Lei 11.033/2004, as disposições do art. 16 (atual art. 17) visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Essas dúvidas, por questão de lógica, não se referem - e não podem se referir - apenas ao REPORTO, uma vez que ele foi criado juntamente com o benefício fiscal contido no art. 17. Como esclarecer dúvidas sobre algo que acaba de ser criado? Tais dúvidas, como expressamente consignado na Exposição de Motivos, dizem respeito à interpretação da legislação do PIS/COFINS, que, obviamente, é diferente da legislação do REPORTO e muito mais ampla do que ela.4. Outrossim, o item 13 dessa mesma Exposição de Motivos excluiu o citado art. 16 da MP 206/2004 do conjunto de dispositivos que tratam do REPORTO (arts. 12 a 15 da MP 206/2004, atuais 13 a 16 da Lei 11.033/2004).5. Em terceiro lugar, pelos critérios sistemático e teleológico de interpretação, é possível concluir que o art. 17 da Lei 11.033/2004 revogou tacitamente o art. 3o., I, b das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabeleceram o regime não cumulativo do PIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditos concedidos pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas que operam no sistema monofásico.6. Note-se que a não cumulatividade dessas contribuições é distinta daquela observada no IPI e no ICMS, em que a possibilidade de creditamento vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores. No caso do PIS/COFINS, o legislador ordinário adotou a técnica consistente na enumeração de diversos tipos de créditos que poderão ser descontados do montante do tributo a ser recolhido, de modo que não há relação entre os créditos concedidos e a incidência dessas contribuições nas operações anteriores, o que evidencia não haver incompatibilidade entre a incidência monofásica e o creditamento - na verdade, desconto - diversamente do quanto fincado nos precedentes desta Corte.7. Essas são, portanto, as razões pelas quais se entende que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. Precendentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.446.150/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2019; AgInt no REsp. 1.370.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.9.2019; REsp. 1.740.752/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.9.2018.8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1452599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

PROCESSO Nº: 0814666-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: (...) e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança. Os impetrantes objetivavam a possibilidade de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam ...

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...sujeitas à sistemática monofásica, bem como o direito de compensação administrativa do tributo, recolhido indevidamente, nos últimos cinco anos, além daqueles pagos no curso do presente writ até o trânsito em julgado, ou o correspondente ressarcimento dos valores. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, os apelantes relatam que atuavam no ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários. Alegam que por adquirir para revenda produtos tributados na origem (fabricante) pelo regime monofásico, e mais, por ser tributada pelo lucro real e, portanto, sujeita à sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, entendem que fazem jus ao direito de se creditar da parcela do PIS/COFINS relativa aos produtos que adquirem e que são sujeitos à tributação monofásica. Defendem que é da natureza do regime de não cumulatividade a possibilidade de recuperação das despesas com tributos nas operações ou etapas anteriores. No entanto, afirmam que a incidência do regime monofásico na cadeia de circulação de parte dos produtos adquiridos e comercializados pelos recorrentes passa a ser, na percepção equivocada do Fisco, óbice ao creditamento. Sustentam que é inegável o direito à manutenção dos créditos dessas contribuições sobre as aquisições de produtos tributados pelo regime monofásico, impondo-se o reconhecimento do seu direito líquido e certo de aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS sobre produtos monofásicos após o advento da Lei nº 11.033/2004, que deverá se concretizar na forma da Lei nº 11.116/2005. 3. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. 4. Por sua vez, o regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, tendo como objetivo minimizar os efeitos da incidência cumulativa das referidas exações. A Lei 10.865/2004 introduziu alteração nesse regime, impossibilitando o creditamento nas operações de venda de veículos automotores e autopeças. 5. Com efeito, a Lei nº 10.485/2002 estabeleceu o regime monofásico de incidência das contribuições PIS e COFINS devidas pelos fabricantes de automóveis e autopeças, reduzindo a zero as alíquotas das exações incidentes sobre as vendas dos carros e peças pela revendedora. 6. Posteriormente, foi editada a Lei nº 11.033/2004, conversão da Medida Provisória nº 206/02004, cujo art. 17 dispôs que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção dos créditos vinculados a essas operações. 7. No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera os contribuintes, a incidência é monofásica, por expressa determinação legal. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas. 8. Aclarado o regime jurídico aplicável à espécie, resta examinar o argumento segundo o qual, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, surgiria o direito ao creditamento. 9. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. A Lei nº 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis 10.637/02 e 10.833/03. 10. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 e que, portanto, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa (AgInt no AREsp 1.221.673/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). 11. Caso fosse assegurado aos contribuintes o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por eles, mas pelo fabricante. 12. Apelação improvida. [01] (TRF-5, PROCESSO: 08146662520204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)