Artigo 190 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REPETRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. ISENÇÃO. SIMILAR NACIONAL. INEXISTÊNCIA. VALOR E PRAZO DE FABRICAÇÃO. PERÍCIA. 1. A parte autora é arrendatária de instalação de uso público, no Porto do Rio de Janeiro, e, por conseguinte, beneficiária do Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, o qual lhe garante, ao importar máquinas e equipamentos, a suspensão dos tributos federais incidentes na importação, a qual, após cinco anos, pode se converter em isenção ou alíquota zero. 2. O caso vertente trata do imposto de importação, do qual a aludida suspensão fica condicionada à inexistência de mercadoria similar no Brasil, análise essa feita pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, nos termos do art. 14...

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..., §§ 1º e 4º, da Lei nº 11.033/2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, que dispõe sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e estabelece, no que importa à demanda, in verbis: "Art. 190. Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas: I - qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;  II - preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço Cost. Insurance and Freight - CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de Mercadoria". 3. Diante dos requisitos acima explicitados, restou evidenciada a inexistência de similar nacional de acordo com os critérios do preço e do prazo de entrega, tendo sido indicado pelo juiz a quo, de forma minuciosa, que a única fabricante nacional que se propôs a produzir o produto, sob encomenda, frise-se, não pode ser equiparada aos valores e prazos de entrega do produto importado. 4. A perícia realizada confirmou a inexistência de similar nacional em face da significativa divergência de preços e prazos de entrega do produto importado em relação ao nacional, tendo atestado a similaridade técnica entre o pórtico da (...) e o da proposta apresentada pela empresa Bardella. 5. O perito esclareceu ainda, diante dos questionamentos apresentados pela União Federal, que não houve pesquisa de campo pelo fato de inexistir similar nacional pré-fabricado, já que a única empresa capaz de produzir o pórtico - a empresa Bardella S.A. -, somente fabrica o produto mediante encomenda, bem como ratificou que foram realizadas consultas formais junto à Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ - e à Bardella S.A., as quais demonstraram a inexistência de produto nacional assemelhado, de acordo com os critérios de preço e prazo de entrega acima descritos. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00285959320074025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 02/04/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REPETRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. ISENÇÃO. SIMILAR NACIONAL. INEXISTÊNCIA. VALOR E PRAZO DE FABRICAÇÃO. PERÍCIA. 1. A parte autora é arrendatária de instalação de uso público, no Porto do Rio de Janeiro, e, por conseguinte, beneficiária do Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, o qual lhe garante, ao importar máquinas e equipamentos, a suspensão dos tributos federais incidentes na importação, a qual, após cinco anos, pode se converter em isenção ou alíquota zero. 2. O caso vertente trata do imposto de importação, do qual a aludida suspensão fica condicionada à inexistência de mercadoria similar no Brasil, análise essa feita pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, nos termos do art. 14...

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..., §§ 1º e 4º, da Lei nº 11.033/2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, que dispõe sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e estabelece, no que importa à demanda, in verbis: "Art. 190. Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas: I - qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;  II - preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço Cost. Insurance and Freight - CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de Mercadoria". 3. Diante dos requisitos acima explicitados, restou evidenciada a inexistência de similar nacional de acordo com os critérios do preço e do prazo de entrega, tendo sido indicado pelo juiz a quo, de forma minuciosa, que a única fabricante nacional que se propôs a produzir o produto, sob encomenda, frise-se, não pode ser equiparada aos valores e prazos de entrega do produto importado. 4. A perícia realizada confirmou a inexistência de similar nacional em face da significativa divergência de preços e prazos de entrega do produto importado em relação ao nacional, tendo atestado a similaridade técnica entre o pórtico da (...) e o da proposta apresentada pela empresa Bardella. 5. O perito esclareceu ainda, diante dos questionamentos apresentados pela União Federal, que não houve pesquisa de campo pelo fato de inexistir similar nacional pré-fabricado, já que a única empresa capaz de produzir o pórtico - a empresa Bardella S.A. -, somente fabrica o produto mediante encomenda, bem como ratificou que foram realizadas consultas formais junto à Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ - e à Bardella S.A., as quais demonstraram a inexistência de produto nacional assemelhado, de acordo com os critérios de preço e prazo de entrega acima descritos. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00285959320074025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 01/04/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REPETRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. ISENÇÃO. SIMILAR NACIONAL. INEXISTÊNCIA. VALOR E PRAZO DE FABRICAÇÃO. PERÍCIA. 1. A parte autora é arrendatária de instalação de uso público, no Porto do Rio de Janeiro, e, por conseguinte, beneficiária do Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, o qual lhe garante, ao importar máquinas e equipamentos, a suspensão dos tributos federais incidentes na importação, a qual, após cinco anos, pode se converter em isenção ou alíquota zero. 2. O caso vertente trata do imposto de importação, do qual a aludida suspensão fica condicionada à inexistência de mercadoria similar no Brasil, análise essa feita pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, nos termos do art. 14...

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..., §§ 1º e 4º, da Lei nº 11.033/2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, que dispõe sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e estabelece, no que importa à demanda, in verbis: "Art. 190. Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas: I - qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;  II - preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço Cost. Insurance and Freight - CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de Mercadoria". 3. Diante dos requisitos acima explicitados, restou evidenciada a inexistência de similar nacional de acordo com os critérios do preço e do prazo de entrega, tendo sido indicado pelo juiz a quo, de forma minuciosa, que a única fabricante nacional que se propôs a produzir o produto, sob encomenda, frise-se, não pode ser equiparada aos valores e prazos de entrega do produto importado. 4. A perícia realizada confirmou a inexistência de similar nacional em face da significativa divergência de preços e prazos de entrega do produto importado em relação ao nacional, tendo atestado a similaridade técnica entre o pórtico da (...) e o da proposta apresentada pela empresa Bardella. 5. O perito esclareceu ainda, diante dos questionamentos apresentados pela União Federal, que não houve pesquisa de campo pelo fato de inexistir similar nacional pré-fabricado, já que a única empresa capaz de produzir o pórtico - a empresa Bardella S.A. -, somente fabrica o produto mediante encomenda, bem como ratificou que foram realizadas consultas formais junto à Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ - e à Bardella S.A., as quais demonstraram a inexistência de produto nacional assemelhado, de acordo com os critérios de preço e prazo de entrega acima descritos. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00285959320074025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 01/04/2024)