Artigo 190 - Decreto nº 4.543 / 2002

  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA REPORTO. LEI Nº 11.033/14. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1-Os embargos declaratórios  são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. De fato, o acórdão foi omisso quanto às questões suscitadas pela União Federal razão pela qual passo a apreciá-las. 2-Quanto à competência para o exame de similaridade dos guindastes, embora a atribuição  para essa declaração seja da Secretaria de Comércio Exterior e exercida pelo Departamento de Comércio Exterior, a ação ordinária em tela refere-se justamente ao fato de que o DECEX não deferiu o pedido da autora em razão de entender que a empresa nacional Milan ...

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...Indústria e Comércio de Máquinas Ltda produzia maquinário similar ao importado, a despeito de fortes indícios de que a empresa nacional não atenderia satisfatoriamente a demanda. 3-No presente caso, a Proposta Técnica e Comercial das empresas Milan e Linde bem como o Comparativo comercial entre elas (ID 90032253 – fls. 99/123) demonstram que a empresa Milan não fornece os equipamentos nas mesmas condições da empresa estrangeira (Linde). Pelos documentos acostados, verifica-se que as condições oferecidas pela empresa estrangeira são muito mais vantajosas do que a empresa Milan. 4-Além disso, o ofício enviado à Secretaria de Comércio Exterior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) pela ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários registra a necessidade de providências sobre a empresa nacional. 5-Ainda, o Parecer Técnico nº 11412-301 de Análise de Similaridade de Adequação ao Uso de Guindastes Auto-Propelidos para Transporte de Containers em Terminais Portuários de Grande Movimentação de Carga, elaborado pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas indicou inúmeras falhas técnicas nos equipamentos da Milan durante os testes concluindo pela não similaridade entre as máquinas das duas empresas. 6-Por fim, o Relatório Técnico nº 4/2008, elaborado pelo Inmetro, apesar de considerar a similaridade entre os equipamentos, registra no item 7, “c”, que as instalações físicas, os procedimentos e os processos de fabricação requerem melhorias relacionadas à confiabilidade e redução de possíveis fontes de retrabalho, consignando que existem pontos carentes de melhorias e inovações no sistema de gestão da qualidade da Milan. 7-Portanto, restou demonstrado nos autos que, apesar de não haver similar nacional dos equipamentos importados, não estando presentes os requisitos do artigo 190 do Decreto nº 4543/2002, o DECEX não deferiu as Licenças de Importação da autora, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da eficiência. Com efeito, foram juntados aos autos laudos do IPT atestando a baixa qualidade do guindaste da empresa Milan, em comparação com os guindastes estrangeiros bem como denúncias contra a empresa nacional  (ID 90032253), não havendo que se falar em ofensa ao princípio das separação de poderes. 8-Quanto à alegação da embargante de que o DECEX sequer indeferiu o pleito da parte autora, indicando que o processo administrativo deveria ter continuidade antes do ajuizamento da presente ação, tal argumento não deve prosperar eis que a embargante utilizou todos os meios disponíveis para rechaçar o direito da autora de obter o benefício fiscal instituído pela Lei nº 11.033/2004 (REPORTO) sustentando a similaridade entre os equipamentos. 9-Deve-se registrar que, em decorrência do indeferimento das licenças de importação a autora promoveu a substituição da documentação indicando que os equipamentos importados por ela estão classificados na NBM (Nomenclatura Comum de Mercadorias utilizada pelo MERCOSUL) no código 84264190 e 84272010, relacionados no Anexo do Decreto nº 5281, de 23/11/2004, que estabelece a relação das máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de trata o artigo 13 da Lei nº 11.033/2004. 10-Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004971-49.2008.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)

  ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REPORTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE. PORTARIA SECEX N. 06/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REEXAME, APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, ...

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...o que não ocorreu no presente pleito, eis que a recorrente se limita a invocar a ocorrência do vício processual, sem, contudo demostrar qual o prejuízo decorrente. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes. O regime tributário de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária – REPORTO permite a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como das contribuições ao PIS/PASEP-importação e à COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em centros de treinamento profissional. De acordo com o artigo 14, § 4º, da Lei n.º 11.033/2004, a suspensão do imposto de importação somente será aplicada à máquinas, equipamentos e outros bens que não tenham similar nacional, conforme apuração de similaridade realizada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na forma dos artigos 190 a 209 do Decreto n.º 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos). Conforme prova pericial não existe equipamento nacional similar aos guindastes Reach Stacker que a autora pretende importar. A partir da edição da Portaria SECEX n.º 06/2010 restou reconhecida a inexistência de similar nacional na importação dos guindastes Reach Stacker, classificados no item NCM 8426.41.90. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Remessa necessária, apelação e recurso adesivo desprovidos.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0009187-87.2007.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023)

  ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REPORTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE. PORTARIA SECEX N. 01/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). O regime tributário de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária – REPORTO permite a importação ...

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...de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como das contribuições ao PIS/PASEP-importação e à COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em centros de treinamento profissional. De acordo com o artigo 14, § 4º, da Lei n.º 11.033/2004, a suspensão do imposto de importação somente será aplicada à máquinas, equipamentos e outros bens que não tenham similar nacional, conforme apuração de similaridade realizada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na forma dos artigos 190 a 204 do Decreto n.º 6.759/09. Conforme prova técnica apresentada não existe equipamento nacional similar aos guindastes Reach Stacker que a autora pretende importar. A partir da edição da Portaria SECEX n.º 06/2010 restou reconhecida a inexistência de similar nacional na importação dos guindastes Reach Stacker, classificados no item NCM 8426.41.90. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014238-79.2007.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023)