Artigo 8 - Decreto nº 3.624 / 2000

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CIDE-FUST. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. RECEITAS ORIUNDA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. VENDAS CANCELADAS E DESCONTOS.   1. Apelações cíveis interpostas pela Embargante, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 29 - JFRJ), e Embargada AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (evento 45 - JFRJ), contra sentença de evento 20 - JFRJ que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para "determinar o abate da base de cálculo do débito cobrado (Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST, Certidão de Dívida Ativa nº 2014.T.LIVRO01.FOLHA1403-DF, Execução Fiscal nº 0139768-78.2014.4.02.5101) dos descontos concedidos aos preços dos serviços prestados pela embargante, com base na documentação ...

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...de fls. 633-2.745, rejeitando os demais pedidos da embargante, na forma da fundamentação acima". 2. As alegações de nulidade da CDA pela inclusão do encargo legal de 20%, ante a revogação decorrente do artigo 85 do CPC, bem como de decadência de parte dos créditos, referente às competências de fevereiro e setembro de 2001 devem ser rechaçadas. Da análise da inicial, bem como dos demais elementos dos autos de origem, verifica-se que essas alegações só foram efetuadas quando da interposição do recurso de apelação, o que configura indevida inovação recursal. 3. O Juízo analisou as razões elencadas na inicial, os documentos juntados aos autos e expôs seu entendimento na sentença, com raciocínio claro e objetivo, fundamentando suas razões. O fato de ter indeferido a prova pericial requerida não implica, por si só, nulidade do provimento judicial, considerando que a análise da matéria pode se dar com base nos demais elementos dos autos. 4. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) pela Lei n. 9.998/2000, que previu como uma de suas receitas a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. 5. O Decreto Federal nº 3.624/2000, que regulamentou a norma acima citada, dispõe em seu artigo 8º: "Art. 8º A contribuição ao Fust de que trata o inciso IV do art. 7º deste Decreto é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei nº 9.472, de 1997, nos regimes público e privado, e deverá ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração". 4 - A contribuição para o FUST, nos termos do artigo 8º, do Decreto n. 3.624/2000, é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. Decorre da norma que o contribuinte é aquele que explora os serviços de telecomunicação, que os utiliza de forma comercial. 5 - A análise da natureza jurídica de um instituto não deve se ater exclusivamente à sua nomenclatura, mas ao preenchimento dos requisitos legais. Neste sentido, os serviços auxiliares/preparatórios discutidos nos autos são, na verdade, atividades que integram o conceito legal de serviços de telecomunicações e, por essa razão, estão incluídas da base de cálculo da contribuição. Precednete: AC n. 0182148-19.2014.4.02.5101/RJ. 6 - Com relação ao aluguel de equipamentos, do mesmo modo sem razão a apelante. A própria parte Embargada em sua impugnação informou que tais valores não foram considerados para efeito de incidência do tributo em tela. De fato, apesar de constar na planilha de receitas a conta contábil n. 31111160 - RECEITAS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO - FA, como informado pela ANATEL, essa conta está zerada, do que se pode concluir que não há na cobrança em tela valores relativo a aluguel de equipamento. 7- Em relação às receitas de interconexão - ITX e de exploração industrial de linha dedicada - EILD, a sentença recorrida expressamente consignou que as contas de interconexão já foram excluídas em sede administrativa.  8 - No que se refere ao recurso da ANATEL, não há que se falar em preclusão para apresentação de novas provas documentais. A parte embargante expressamente requereu a produção de novas provas na petição inicial, o que foi acolhido pelo Juízo de origem. Ademais, foi respeitado o contraditório e não houve prejuízo para a apelante quanto aos documentos juntados. 9- Os descontos concedidos não integram a receita bruta da empresa, já que, se abatidos do preço do serviço, não significam ingresso patrimonial para a concessionária. 10 - O Código de Processo Civil, porém, estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º). Por sua vez, a apreciação equitativa só tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 11- Apelação de TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não provida. 14 - Apelação de ANATEL parcialmente provido tão somente para determinar que os honorários advocatícios fixados em 10% pelo Juízo de origem sejam calculados com base no valor reduzido da execução fiscal, que é o benefício econômico obtido. (TRF-2, Apelação Cível n. 01828878920144025101, Relator(a): Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Assinado em: 06/05/2024)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO fiscal. APELAÇÃO. Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - FUST. ausência de receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicação. apelação desprovida. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal (evento 63 - origem), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "(...) Pelo exposto, com força no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos pela embargante para reconhecer a inexigibilidade ...

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...do crédito tributário diante da inocorrência do fato gerador e determinar a extinção da Execução Fiscal 0012596-27.2012.4.02.5101".  2. Na origem, MULTIPONTO PARTICIPACOES LTDA. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, de nº 0012596-27.2012.4.02.5101, para a cobrança da dívida no valor de R$ 117.359,59, atualizado em janeiro de 2012, com origem "FUST - Declaração Espontânea". 3. A ANATEL, no seu recurso de apelação, requereu a reforma da sentença, nesses termos: "Face ao exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma da r. sentença monocrática e, consequentemente, a determinação ao juízo "a quo" para que prossiga com a execução 0012596-27.2012.4.02.5101, na forma e para os fins requeridos na petição inicial.  Na eventualidade de improvimento, requer à Colenda Turma, para fins de prequestionamento, seja externada a inaplicabilidade ao caso dos artigos 1º da Lei nº 6.830/80 e do art. 485, IV c/c art. 803, I do CPC/15". A apelante, alega que: i) não há que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da presente relação jurídico processual haja vista que a própria empresa apelada, pessoa jurídica de direito privado, figurou no polo passivo na relação processual administrativa; ii) no mérito, a legalidade da cobrança do FUST e a ocorrência de fato gerador. 4. A Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, dispondo que uma de suas receitas seria decorrente da contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações, nesses termos: "Art. 1o Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.(...) Art. 6o Constituem receitas do Fundo: (...) IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;". 5. Por sua vez, o Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no seu artigo 8º estabeleceu que: "Art. 8o  A contribuição ao Fust de que trata o inciso IV do art. 7o deste Decreto é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9.472, de 1997, nos regimes público e privado, e deverá ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração". 6. Desse modo, verifica-se que, nos termos do Decreto nº 3.624, vigente na época do fato gerador controvertido nos autos, a contribuição para o FUST é devida  por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9.472, de 1997: "Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis". 7. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal embargada, indica como origem do débito "FUST - Declaração Espontânea" e Forma de constituição "lançamento de ofício", tendo por fundamentação legal a Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000.  8. A alegação de ilegitimidade passiva da embargante foi devidamente afastada pelo Juízo de origem. Com razão, apesar da embargante ter juntado aos autos Instrumento Particular de Compra e Venda datado de 22/11/1999, o referido documento não é apto, por si só, para afastar a sua legitimidade para responder pela contribuição prevista no art. 6º, IV, da Lei nº 9.998 de 17/08/2000. Além disso, mesmo o referido instrumento particular sendo datado de 22/11/1999, apenas no Ato nº 44.253 de 12/05/2004, que entrou em vigor na data da sua publicação, a ANATEL consolidou para a NEXTEL as permissões conferidas à Multiponto Telecomunicações Ltda. (embargante) nas localidades de Belo Horizonte/MG (20 canais) e Curitiba/PR (20 canais). Assim, não há razão para reforma da sentença no ponto. 9. No mérito, o Juízo de origem, com base na prova pericial contábil produzida no feito, julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário diante da inocorrência do fato gerador e determinou a extinção da Execução Fiscal 0012596-27.2012.4.02.5101. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a embargante alegou que, "desde a assinatura do contrato de compra e venda com a Nextel até a consolidação da transferências das licenças pela Anatel, as licenças sempre foram operadas e exploradas pela Nextel". Assim, a embargante apresentou documentos contábeis adicionais (cópias do seu Livro Razão Diário) e requereu a produção de prova pericial contábil para  comprovar que não foram auferidas quaisquer receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, no período de 02/2001 a 01/2002, o que foi deferido pelo Juízo de origem. E, consoante já fundamentado pelo Juízo de origem na sentença, o i. Perito respondeu que não identificou qualquer registro de receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicação no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002. Nesse sentido, diante da ausência de identificação de receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicação no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, a conclusão do Laudo Pericial Contábil foi a "inexistência de base de cálculo para a determinação do valor a ser recolhido aos cofres públicos".  Deixo consignado que, na origem, apesar de devidamente intimada, a embargada não impugnou, tampouco se manifestou sobre o referido laudo. Assim, foi devidamente consignado na sentença que "a presunção legal de certeza e liquidez trazida à baila pela embargada com força no artigo 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei 6.830/1980 foram refutadas pela produção probatória, pois afastado o fato gerador, não subsiste a obrigação tributária". 10. Com efeito, diante da ausência de receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicação no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, não é devida a cobrança da contribuição para o FUST, tendo em vista que a "incidência da contribuição ao FUST depende da efetiva prestação do serviço de telecomunicações".  Precedentes.  Dessa forma, diante da ausência de fato gerador, não subsiste o lançamento que fundamenta o crédito exigido na execução fiscal nº 0012596-27.2012.4.02.5101. Logo, verifica-se a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - FUST, razão pela qual a sentença não merece reparos. 11. Diante da sucumbência da ANATEL (embargada/apelante), a sentença, publicada em 03/03/2017, que condenou a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §3º, I do CPC/2015 e a ressarcir a embargante o custo da perícia judicial, deve ser mantida. E, considerando o desprovimento do recurso de apelação, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 12. Dessa forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade. Fixados honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 13. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00074186320134025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 12/05/2023)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CIDE-FUST. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. RECEITAS ORIUNDA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. VENDAS CANCELADAS E DESCONTOS.   1. Apelações cíveis interpostas pela Embargante, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 29 - JFRJ), e Embargada AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (evento 45 - JFRJ), contra sentença de evento 20 - JFRJ que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para "determinar o abate da base de cálculo do débito cobrado (Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST, Certidão de Dívida Ativa nº 2014.T.LIVRO01.FOLHA1403-DF, Execução Fiscal nº 0139768-78.2014.4.02.5101) dos descontos concedidos aos preços dos serviços prestados pela embargante, com base na documentação ...

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...de fls. 633-2.745, rejeitando os demais pedidos da embargante, na forma da fundamentação acima". 2. As alegações de nulidade da CDA pela inclusão do encargo legal de 20%, ante a revogação decorrente do artigo 85 do CPC, bem como de decadência de parte dos créditos, referente às competências de fevereiro e setembro de 2001 devem ser rechaçadas. Da análise da inicial, bem como dos demais elementos dos autos de origem, verifica-se que essas alegações só foram efetuadas quando da interposição do recurso de apelação, o que configura indevida inovação recursal. 3. O Juízo analisou as razões elencadas na inicial, os documentos juntados aos autos e expôs seu entendimento na sentença, com raciocínio claro e objetivo, fundamentando suas razões. O fato de ter indeferido a prova pericial requerida não implica, por si só, nulidade do provimento judicial, considerando que a análise da matéria pode se dar com base nos demais elementos dos autos. 4. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) pela Lei n. 9.998/2000, que previu como uma de suas receitas a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. 5. O Decreto Federal nº 3.624/2000, que regulamentou a norma acima citada, dispõe em seu artigo 8º: "Art. 8º A contribuição ao Fust de que trata o inciso IV do art. 7º deste Decreto é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei nº 9.472, de 1997, nos regimes público e privado, e deverá ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração". 4 - A contribuição para o FUST, nos termos do artigo 8º, do Decreto n. 3.624/2000, é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. Decorre da norma que o contribuinte é aquele que explora os serviços de telecomunicação, que os utiliza de forma comercial. 5 - A análise da natureza jurídica de um instituto não deve se ater exclusivamente à sua nomenclatura, mas ao preenchimento dos requisitos legais. Neste sentido, os serviços auxiliares/preparatórios discutidos nos autos são, na verdade, atividades que integram o conceito legal de serviços de telecomunicações e, por essa razão, estão incluídas da base de cálculo da contribuição. Precednete: AC n. 0182148-19.2014.4.02.5101/RJ. 6 - Com relação ao aluguel de equipamentos, do mesmo modo sem razão a apelante. A própria parte Embargada em sua impugnação informou que tais valores não foram considerados para efeito de incidência do tributo em tela. De fato, apesar de constar na planilha de receitas a conta contábil n. 31111160 - RECEITAS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO - FA, como informado pela ANATEL, essa conta está zerada, do que se pode concluir que não há na cobrança em tela valores relativo a aluguel de equipamento. 7- Em relação às receitas de interconexão - ITX e de exploração industrial de linha dedicada - EILD, a sentença recorrida expressamente consignou que as contas de interconexão já foram excluídas em sede administrativa.  8 - No que se refere ao recurso da ANATEL, não há que se falar em preclusão para apresentação de novas provas documentais. A parte embargante expressamente requereu a produção de novas provas na petição inicial, o que foi acolhido pelo Juízo de origem. Ademais, foi respeitado o contraditório e não houve prejuízo para a apelante quanto aos documentos juntados. 9- Os descontos concedidos não integram a receita bruta da empresa, já que, se abatidos do preço do serviço, não significam ingresso patrimonial para a concessionária. 10 - O Código de Processo Civil, porém, estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º). Por sua vez, a apreciação equitativa só tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 11- Apelação de TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não provida. 14 - Apelação de ANATEL parcialmente provido tão somente para determinar que os honorários advocatícios fixados em 10% pelo Juízo de origem sejam calculados com base no valor reduzido da execução fiscal, que é o benefício econômico obtido. (TRF-2, Apelação Cível n. 01828878920144025101, Relator(a): Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Assinado em: 26/01/2023)