Artigo 81 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) CRIADO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA OUTRA LEI (LEI 9.998/2000). PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DA ADO EM ADI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - As razões recursais não são capazes de afastar a conclusão a que chegou a decisão agravada no sentido de que não ficou demonstrada omissão constitucional a ser impugnada pela via da ação direta. II - A ação direta de inconstitucionalidade por omissão só pode ser proposta para buscar a efetividade de norma constitucional que prescreva as medidas a cargo do Poder Público para viabilizá-la, nos termos do disposto no art. 103, § 2°, da Constituição Federal. III - A previsão de universalizar os serviços de telecomunicações decorre diretamente da Lei 9.472/1997 (Título II, Capítulo I) e não do texto da Constituição Federal de 1988. IV - A Lei 9.998/2000, ao instituir o FUST, com a finalidade de proporcionar recursos para o cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, disciplinou o disposto no art. 81, II, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), o que demonstra a ausência de omissão legislativa. V – Incabível o apelo ao legislador e a conversão do feito em ADI. Pedidos subsidiários indeferidos. Precedente. VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ADO 37 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. OBJETO SOCIAL: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM GERAL E TÁXI. 1. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST foi instituído pela Lei 9.998/2000, sendo custeado pela contribuição de um por cento (1%) sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos do art. 6º, do referido diploma legal. 2. Serviço de telecomunicação, segundo o art. 60, § 1º, da Lei n.º 9.472/97, é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", caracterizada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza".3. No caso, segundo o contrato social registrado na junta comercial, a natureza dos serviços prestados pela embargante/apelada não guarda correlação com o serviço de telecomunicações, sendo indevida a cobrança da contribuição ao FUST.4. Mantida a condenação da embargada ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016817-83.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 23/09/2023)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO fiscal. APELAÇÃO. Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - FUST. ausência de receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicação. apelação desprovida. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal (evento 63 - origem), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "(...) Pelo exposto, com força no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos pela embargante para reconhecer a inexigibilidade ...

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...do crédito tributário diante da inocorrência do fato gerador e determinar a extinção da Execução Fiscal 0012596-27.2012.4.02.5101".  2. Na origem, MULTIPONTO PARTICIPACOES LTDA. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, de nº 0012596-27.2012.4.02.5101, para a cobrança da dívida no valor de R$ 117.359,59, atualizado em janeiro de 2012, com origem "FUST - Declaração Espontânea". 3. A ANATEL, no seu recurso de apelação, requereu a reforma da sentença, nesses termos: "Face ao exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma da r. sentença monocrática e, consequentemente, a determinação ao juízo "a quo" para que prossiga com a execução 0012596-27.2012.4.02.5101, na forma e para os fins requeridos na petição inicial.  Na eventualidade de improvimento, requer à Colenda Turma, para fins de prequestionamento, seja externada a inaplicabilidade ao caso dos artigos 1º da Lei nº 6.830/80 e do art. 485, IV c/c art. 803, I do CPC/15". A apelante, alega que: i) não há que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da presente relação jurídico processual haja vista que a própria empresa apelada, pessoa jurídica de direito privado, figurou no polo passivo na relação processual administrativa; ii) no mérito, a legalidade da cobrança do FUST e a ocorrência de fato gerador. 4. A Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, dispondo que uma de suas receitas seria decorrente da contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações, nesses termos: "Art. 1o Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.(...) Art. 6o Constituem receitas do Fundo: (...) IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;". 5. Por sua vez, o Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no seu artigo 8º estabeleceu que: "Art. 8o  A contribuição ao Fust de que trata o inciso IV do art. 7o deste Decreto é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9.472, de 1997, nos regimes público e privado, e deverá ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração". 6. Desse modo, verifica-se que, nos termos do Decreto nº 3.624, vigente na época do fato gerador controvertido nos autos, a contribuição para o FUST é devida  por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9.472, de 1997: "Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis". 7. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal embargada, indica como origem do débito "FUST - Declaração Espontânea" e Forma de constituição "lançamento de ofício", tendo por fundamentação legal a Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000.  8. A alegação de ilegitimidade passiva da embargante foi devidamente afastada pelo Juízo de origem. Com razão, apesar da embargante ter juntado aos autos Instrumento Particular de Compra e Venda datado de 22/11/1999, o referido documento não é apto, por si só, para afastar a sua legitimidade para responder pela contribuição prevista no art. 6º, IV, da Lei nº 9.998 de 17/08/2000. Além disso, mesmo o referido instrumento particular sendo datado de 22/11/1999, apenas no Ato nº 44.253 de 12/05/2004, que entrou em vigor na data da sua publicação, a ANATEL consolidou para a NEXTEL as permissões conferidas à Multiponto Telecomunicações Ltda. (embargante) nas localidades de Belo Horizonte/MG (20 canais) e Curitiba/PR (20 canais). Assim, não há razão para reforma da sentença no ponto. 9. No mérito, o Juízo de origem, com base na prova pericial contábil produzida no feito, julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário diante da inocorrência do fato gerador e determinou a extinção da Execução Fiscal 0012596-27.2012.4.02.5101. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a embargante alegou que, "desde a assinatura do contrato de compra e venda com a Nextel até a consolidação da transferências das licenças pela Anatel, as licenças sempre foram operadas e exploradas pela Nextel". Assim, a embargante apresentou documentos contábeis adicionais (cópias do seu Livro Razão Diário) e requereu a produção de prova pericial contábil para  comprovar que não foram auferidas quaisquer receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, no período de 02/2001 a 01/2002, o que foi deferido pelo Juízo de origem. E, consoante já fundamentado pelo Juízo de origem na sentença, o i. Perito respondeu que não identificou qualquer registro de receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicação no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002. Nesse sentido, diante da ausência de identificação de receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicação no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, a conclusão do Laudo Pericial Contábil foi a "inexistência de base de cálculo para a determinação do valor a ser recolhido aos cofres públicos".  Deixo consignado que, na origem, apesar de devidamente intimada, a embargada não impugnou, tampouco se manifestou sobre o referido laudo. Assim, foi devidamente consignado na sentença que "a presunção legal de certeza e liquidez trazida à baila pela embargada com força no artigo 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei 6.830/1980 foram refutadas pela produção probatória, pois afastado o fato gerador, não subsiste a obrigação tributária". 10. Com efeito, diante da ausência de receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicação no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, não é devida a cobrança da contribuição para o FUST, tendo em vista que a "incidência da contribuição ao FUST depende da efetiva prestação do serviço de telecomunicações".  Precedentes.  Dessa forma, diante da ausência de fato gerador, não subsiste o lançamento que fundamenta o crédito exigido na execução fiscal nº 0012596-27.2012.4.02.5101. Logo, verifica-se a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - FUST, razão pela qual a sentença não merece reparos. 11. Diante da sucumbência da ANATEL (embargada/apelante), a sentença, publicada em 03/03/2017, que condenou a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §3º, I do CPC/2015 e a ressarcir a embargante o custo da perícia judicial, deve ser mantida. E, considerando o desprovimento do recurso de apelação, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 12. Dessa forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade. Fixados honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 13. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00074186320134025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 12/05/2023)