Artigo 6 - Decreto nº 2.953 / 1999

ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA ANP. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2° E 50 DA LEI N. 9.784/99. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6°, §1° E 25 DO DECRETO N. 2.953/99. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - Da análise do acórdão recorrido que reconheceu a competência da ANP para, no exercício do seu Poder de Polícia, aplicar ...

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...sanções administrativas, concernentes às questões que envolvam o meio ambiente, especialmente às atividades correlacionadas à exploração de petróleo, constata-se que esse entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: REsp 1142377/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 28/02/2012. II - A irresignação do recorrente acerca dos demais pontos elencados no recurso - violação dos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99; 13 da Lei nº 9.847/99; 6º, § 1º, e 25 do Decreto nº 2.953/99, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que: 1. não prospera a alegação de ausência de motivação do ato impugnado, vez que descritos os elementos de fato e de direito necessários para sua qualificação; 2. inexistiu bis in idem no caso, pois as autuações indicadas decorrem da existência de dois atos ilícitos de natureza diversas, sendo cada qual punível por Órgãos Públicos distintos; e 3. a cominação da multa imposta observou os critérios da Razoabilidade e Proporcionalidade intrínsecos na aplicabilidade da sanção administrativa, dentro dos limites impostos por lei, sendo, pois, o ato administrativo autoexecutável. III - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp 1654771/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

PJE 0814405-31.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade por ela proposta, acolhendo a litispendência com a Ação Ordinária 0807543-67.2015.4.05.8100, já que nas duas se almeja o reconhecimento da nulidade do auto de infração 353317 sob os mesmos fundamentos. 2. A agravante sustenta que: a) na exceção de pré-executividade, como uma espécie de defesa específica do processo de execução, ou seja, independe de ...

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...embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta de preenchimento de requisitos legais; b) a infração cometida seria a ausência de placa com os seguintes dizeres: "perigo inflamável" e "proibido o uso de fogo e de qualquer instrumento que produza faísca"; c) durante o trâmite do processo administrativo, a ANP emitiu a Resolução 53/2011, norma que flexibilizou as penalidades decorrentes de infrações de menor gravidade, passando-se a admitir a "medida reparadora"; d) as fotografias anexadas à defesa administrativa comprovam que as placas existiam sim nas dependências da empresa, tendo sido tiradas temporariamente enquanto as paredes estavam sendo rebocadas e pintadas, de modo que, tão logo foi possível, retornaram aos locais onde se encontravam, estando atualmente plenamente visíveis; e) não houve a indicação da norma legal específica, não tendo permitido à empresa aferir a tipificação penal e respectiva sanção, eis que o agente fiscal se limitou a indicar genericamente como norma legal infringida o art. 3º da Lei 9.847/1999; f) o agente fiscal determinou que o auto de infração fosse firmado por uma simples funcionária sem poderes para representar a empresa e sem poderes de gerência, maculando o artigo 6º do Decreto 2.953/1999, o qual prevê que no auto de infração deve contar a assinatura do autuado; g) enquanto tramitava o processo administrativo, a ANP emitiu a Resolução 53/2011, norma que flexibilizou as penalidades decorrentes de infrações de menor gravidade, passando a admitir a "medida reparadora", que consistia na resolução da eventual desconformidade verificada dentro de prazo concedido por agente fiscal (geralmente 05 dias), de forma que, uma vez cumprida a exigência, não ocorre a autuação e consequente imposição de multa; h) é indubitável que a empresa autuada adotou a "medida reparadora"; i) atualmente, a Resolução ANP 53/2011 foi substituída pela Resolução ANP 32/2012, a qual também continua a possibilitar ao autuado a resolução das pendências administrativas de menor gravidade sem aplicação de sanção. 3. O cerne da presente demanda devolvida consiste em saber se há litispendência entre a Ação Ordinária 0807543-67.2015.4.05.8100 e a exceção de pré-executividade proposta nos autos do executivo fiscal. 4. A decisão agravada registrou que, no caso em apreço, além de se vislumbrar a identidade de partes e causa de pedir, vê-se que o pedido formulado nesta exceção, atacando o crédito exequendo e não meros aspectos formais da execução, é o mesmo da ação declaratória anteriormente ajuizada, sendo indevida a diferenciação no sentido de que na ação ordinária se pleiteia o não pagamento do crédito tributário por inexistência da dívida e na exceção se pretende a anulação do título executivo por inexistência do débito e a extinção da execução. 5. Vê-se nos autos que: a) na certidão de dívida ativa que embasa o feito executivo, constata-se que este tem por objeto débito concernente a aplicação de multa prevista no art. 3º da Lei 9.847/1999, oriunda do auto de infração 353317 e do processo administrativo 48110002751142; b) na Ação Ordinária 0807543-67.2015.4.05.8100, a autora - ora excipiente - pretende obter provimento judicial no sentido de desconstituir o auto de infração 353317, objeto do processo administrativo 48110002751142. 6. Analisando o agravo de instrumento, vê-se que a empresa J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas a sustentar a nulidade do auto de infração 353317. A esse respeito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 0804893-85.20174.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 19/08/2019) 7. Agravo de instrumento não conhecido. act. (TRF-5, PROCESSO: 08144053120204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Lei n. 9.847/1999 contém disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas especificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora sobre as atividades do abastecimento nacional de combustíveis. III - Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999. IV - Recurso especial da ANP desprovido. (STJ, REsp n. 1.830.327/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022.)