Decreto nº 2.953 (1999)

Decreto nº 2.953 / 1999 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e na Medida Provisória nº 1.761-8, de 13 de janeiro de 1999,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Do Exercício da Fiscalização
Do Procedimento Administrativo
DAS PENALIDADES
DAS MEDIDAS CAUTELARES
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts.. 1 ... 4  - Capítulo seguinte
 Do Exercício da Fiscalização