Decreto nº 2.953 / 1999 - Do Procedimento Administrativo
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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES RELATIVAS À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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