Decreto nº 1789 (1996)

Decreto nº 1789 / 1996 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Sérgio Motta

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1996



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