Decreto nº 1789 (1996)

Decreto 1789 / 1996

Decreto nº 1789

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/01/1996

EMENTA

DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, DISCIPLINA SEU CONTROLE ADUANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, INTERCAMBIO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, CONTROLE ADUANEIRO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, ENCOMENDA POSTAL, DESPACHO ADUANEIRO, REMESSA POSTAL, MALA POSTAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 1789 / 1996 - DO DESPACHO ADUANEIRO

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