Decreto nº 1789 / 1996 - Início
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DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, DISCIPLINA SEU CONTROLE ADUANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES