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Decreto nº 1789 (1996)
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Histórico de alterações
Início
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO CONTROLE ADUANEIRO
DAS OPERAÇÕES POSTAIS
DO DESPACHO ADUANEIRO
DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
DAS NORMAS GERAIS
DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA
DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
DO REGIME DE IMPORTAÇÃO COMUM
DAS ISENÇÕES
DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
DA ZONA FRANCA DE MANAUS
DAS PROIBIÇÕES E DESTINAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
Decreto 1789 / 1996
Decreto nº 1789
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
12/01/1996
EMENTA
DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, DISCIPLINA SEU CONTROLE ADUANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
ASSUNTO
FIXAÇÃO, NORMAS, INTERCAMBIO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, CONTROLE ADUANEIRO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, ENCOMENDA POSTAL, DESPACHO ADUANEIRO, REMESSA POSTAL, MALA POSTAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Decreto nº 1789 / 1996 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, DISCIPLINA SEU CONTROLE ADUANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Fonte: Planalto/d1789
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92.
A Administração Postal e a Alfândega decidirão de comum acordo, a nível regional, a quem incumbirá a abertura e o fechamento das remessas.
Art 93.
A cessação das atividades locais de fiscalização aduaneira serão precedidas de audiência da Administração Postal.
Art 94.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO CONTROLE ADUANEIRO
DAS OPERAÇÕES POSTAIS
DO DESPACHO ADUANEIRO
DAS PROIBIÇÕES E DESTINAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS