Artigo 533 - CPPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 533 DO CPPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NÃO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

+229 PALAVRAS

... Nos termos do art. 533 do Código de Processo Penal Militar, ?A apelação da sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 272, 527 e 606?. 2. Compete ao Conselho da Justiça Militar julgar o crime de estelionato praticado por militar da ativa contra outro militar também da ativa, no exercício da função ou em razão dela, em lugar sujeito a administração militar conforme o artigo 9º, inciso II, alíneas a, ?b? e ?c?, do Código Penal Militar. Precedentes deste TJDFT. 3. Deve ser mantida a condenação pelo crime de estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, porquanto restou demonstrado nos autos que o réu, bombeiro militar da ativa, ludibriou as vítimas, também militares, induzindo-as e mantendo-as em erro, mediante fraude, consistente na falsa alegação de que era contador e que resolveria pendências fiscais e cancelamento de dívidas ou multas existentes na Receita Federal, causando prejuízos financeiros às vítimas. 4. O pedido da defesa para que seja desclassificada a conduta para o crime de apropriação indébita não prospera. No estelionato, é necessário que a vítima atue induzida em erro, de modo que o ofendido entrega o bem. Já na apropriação indébita, o agente recebe o bem por empréstimo ou em confiança e passa a agir como se dono fosse. 5. Comprovado nos autos que os crimes da mesma espécie foram praticados pelo agente em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como o liame subjetivo entre as infrações penais, evidenciando o elo de continuidade entre os delitos, deve-se reconhecer a continuidade delitiva entre as infrações penais. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJDFT, Acórdão n.1883984, 07533301620218070016, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 27/06/2024, Publicado em: 09/07/2024)