Artigo 527 - CPPM / 1969

  RELATÓRIO   Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IURI (...) contra a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus de número 8071940-34.2024.8.05.0000, impetrado contra ato do Juízo da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador. A decisão embargada, registrada sob o ID 76238001, denegou a ordem de habeas corpus sob o fundamento de que a prisão preventiva do embargante foi decretada na sentença condenatória, estando amparada na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade do recorrente, considerando-se a gravidade dos crimes ...

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...pelos quais foi condenado. Nas razões dos embargos (ID 76682430), o embargante alega: (i) Omissão na decisão ao não considerar que foi condenado apenas pelo fato ocorrido em 25/01/2020, mas teve sua prisão mantida com base em circunstâncias referentes a fatos distintos ocorridos em 23/04/2020, pelos quais não foi responsabilizado. (ii) Contradição ao fundamentar a necessidade de manutenção da prisão do embargante com base em ameaças que teriam sido realizadas contra as vítimas, sendo que, em audiência, a única vítima que prestou depoimento afirmou não ter sofrido qualquer tipo de intimidação por parte do embargante ou dos demais policiais envolvidos. (iii) Omissão na análise da aplicabilidade do artigo 527 do CPPM, que prevê a possibilidade de o réu primário e de bons antecedentes recorrer em liberdade, circunstância que estaria configurada no caso concreto. Outrossim, requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos, sanando as Omissões e Contradições apontadas, para que seja reconhecido seu direito de responder ao processo em liberdade, considerando que respondeu a toda a instrução em liberdade sem que tenha havido qualquer fato novo que justificasse a decretação da prisão preventiva. É o relatório.   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8071940-34.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 20/02/2025)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Embargos de Declaração no HC: 8071940-34.2024.8.05.0000 Origem do Processo: Comarca de Salvador Processo de 1° Grau: 0305402-73.2020.8.05.0001 Embargante: Iuri Paixão dos Santos Impetrante: Julival Quintos dos Santos (OAB/BA 34.623) Impetrante: Rusenberg de Jesus (OAB/BA 63.587) Relator: Mario Alberto Simões Hirs     DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.    Embargos de ...

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...declaração opostos contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do embargante, decretada na sentença condenatória com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade do recorrente. 2.    O embargante alega omissão quanto à sua condenação estar vinculada a fatos distintos e não comprovados, contradição na fundamentação da prisão com base em ameaças não comprovadas e omissão quanto à aplicação do artigo 527 do CPPM, que possibilitaria a manutenção da liberdade. II. Questão em discussão 3.    A questão central consiste em determinar se há, na decisão embargada, omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua reforma, ou se os embargos têm o propósito de rediscutir a matéria já decidida. III. Razões de decidir 4.    A decisão embargada abordou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, tendo considerado a individualização da conduta do embargante, a inexistência de periculosidade afastada por depoimentos e a inaplicabilidade do artigo 527 do CPPM ao caso concreto. 5.    Os embargos de declaração não constituem meio adequado para revisão do julgado, não sendo admitida sua utilização com o objetivo de promover um novo exame da matéria apreciada. 6.    Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, revelando-se os embargos manifestamente protelatórios. IV. Dispositivo e tese 7.    Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando todos os pontos foram adequadamente abordados no julgamento."   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Habeas Corpus 8071940-34.2024.8.05.0000. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sua composição plena, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS, pelas razões a seguir expendidas.   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8071940-34.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 20/02/2025)