Artigo 85 - CPP / 1941

Direito do consumidor. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Dificuldade de cancelamento contratual. Dano moral caracterizado. Repetição simples dos valores pagos após tentativa de cancelamento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de repetição de indébito, por suposta ausência de demonstração de ato ilícito e má-fé da empresa ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços contratados pela empresa apelada; (ii) ...

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...se a frustração na utilização dos serviços e a recusa no cancelamento contratual ensejam indenização por danos morais; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos após tentativa de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Restou caracterizada a falha na prestação do serviço diante da não efetivação do cadastro junto à clínica conveniada e da ausência de atendimento eficaz aos pedidos de cancelamento. 4. A vulnerabilidade do consumidor e a falta de canais formais de cancelamento atribuíveis à empresa apelada impõem a responsabilização por dano moral. 5. O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor/apelante revela-se razoável e proporcional. 6. Não demonstrada a má-fé, a repetição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, a ser apurada em liquidação. 7. Inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPP). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A não efetivação do cadastro e a ausência de canais eficazes de cancelamento configuram falha na prestação de serviço. 2. O descumprimento contratual que frustra legítima expectativa do consumidor e impede acesso a serviços essenciais, como saúde, gera dano moral indenizável. 3. A repetição do indébito, na ausência de comprovada má-fé, deve ocorrer de forma simples." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 0001294-39.2021.8.17.2480, em que figuram como apelantes as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (1) (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001294-39.2021.8.17.2480, Relator(a): DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC), Julgado em 29/08/2025, publicado em 29/08/2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos descontos, condenou a requerida a devolver em dobro os valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a correção do termo inicial para incidência de juros moratórios; (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 3.000,00 ...

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...para danos morais foi considerado razoável e proporcional, atendendo ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem enriquecimento sem causa. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Manutenção. Quantia adequada ao grau de complexidade da causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade civil extracontratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 398. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º. Código de Processo Penal, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43 e 54. TJSP, Apelação Cível 1000418-83.2024.8.26.0549, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível 1002095-39.2024.8.26.0553, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 21/03/2025. (TJSP;  Apelação Cível 1004950-84.2024.8.26.0619; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)