Artigo 629 - CPP / 1941

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Seção Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Revisão Criminal nº 5911782-28.2024.8.09.0000Comarca: GoiâniaRequerente: Wanderson de Almeida BrancoRequerido: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresDECISÃO LIMINARTrata-se de ação revisional, com pedido de liminar, proposta por Wanderson de Almeida Branco, visando desconstituir condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (arts. 33, caput, c/c ...

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...40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06) (proc. 0205180-93.2016.8.09.0044).Sustenta, em síntese: (1) viabilidade de redimensionamento da pena, em especial a pena base, a seu ver, fundamentada na gravidade em abstrato do delito; (2) modificação do regime inicial; (3) reconhecimento do direito à indenização (CPP, art. 630, caput), com arbitramento mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Subsidiariamente, com o trânsito em julgado, seja deferida a liquidação no juízo cível. Ao final, seja expedido alvará de soltura. O acórdão condenatório transitou em julgado em 21/01/2020 para a defesa e 21/02/2020, para a acusação (mov. 12). Juntada procuração outorgando poderes aos causídicos para propositura de Revisão Criminal (mov. 12). Em tempo, requereu a exclusão dos seguintes pedidos:?(III) seja reconhecido ao Autor o direito à indenização (CPP, art. 630, caput), de logo postulando que seja arbitrada no mínimo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Subsidiariamente, com o trânsito em julgado, pede-se seja deferida a liquidação do quantum no juízo cível; (IV) seja deferida a liquidação do quantum no juízo cível; (V) expedição de alvará, em face da alteração do regime inicial do cumprimento da pena.?Com isso, pugna o deferimento dos pedidos de: (1) redimensionamento da pena; (2) modificação do regime inicial; (3) restituição do veículo apreendido. Ao final, pugna pela concessão da ordem, em sede de liminar, para que seja: (i) anulada a decisão impugnada (CPP, art. 626, caput); (ii) reformulada a dosimetria da pena, com a análise de todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), afastando-se a causa especial de aumento da pena, a qual atrelada à gravidade do delito, redimensionando-se a pena-base e o regime inicial para cumprimento da pena; (iii) sejam restabelecidos todos os direitos perdidos e resultantes da condenação em espécie (CPP, art. 627), determinando, outrossim, que o magistrado processante junte imediatamente aos autos originários o teor completo do acórdão, para o fiel cumprimento da decisão (CPP, art. 629) expedindo uma contraordem ao mandado de prisão; (iv) reconhecido ao Autor o direito à indenização ( CPP, art. 630, caput), de logo postulando que seja arbitrada no mínimo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Subsidiariamente, com o trânsito em julgado, pede-se seja deferida a liquidação do valor da indenização no juízo cível; (v) definida a extensão dos valores condenatórios, máxime os índices atinentes à correção do valor importem condenatório (CPC, art. 491, caput); (iv) restituído o veículo apreendido; (vi) expedido Alvará de Soltura, em face da alteração do regime inicial do cumprimento da pena.É o breve relatório. Decido. I. ContextualizaçãoConsta dos autos originais que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do requerente, imputando-lhe a conduta descrita nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, por haver, no dia 09/06/2016, transportado para outro Estado da Federação, para fins de mercancia, 13 (treze) tabletes de maconha, pesando aproximadamente 22,4KG (vinte e dois quilos e quatrocentos gramas) e 1 (um) de cocaína, pesando 500g (quinhentos gramas). Narra a inicial (mov. 1, fls. 51 e ss., pdf, autos originais):?(?) Nas condições de tempo e lugar mencionadas, policiais rodoviários federais realizavam patrulhamento de rotina na BR-020 quando abordaram o denunciando em um veículo GM/Celta, cor prata, logrando êxito em apreender, no porta malas do veículo, uma caixa de papelão contendo 13 tabletes de maconha, pesando pesando aproximadamente 22,4KG (vinte e dois quilos e quatrocentos gramas) e, embaixo do bando do motorista, 01 tablete de cocaína, pesando 500g (quinhentos gramas). O denunciado informou aos policiais que haviam adquirido as drogas em Goiânia/GO e almejava transportá-la até Barreiras/BA.?A denúncia foi recebida em 07/07/2016 (autos originais, fl. 81, do PDF).O processo seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais/legais e, julgada procedente a pretensão acusatória, o requerente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 160 (cento e sessenta) dias multa (proc. 0205180-93, fls. 294 e ss., pdf). Recorreu da sentença. No julgamento da apelação (proc. 0205180-93, fls. 468 e ss., pdf), o órgão colegiado, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, nos termos do voto do relator, Dr. Fernando de Castro Mesquita, em substituição ao Desembargador J. Paganucci Jr., à unanimidade, acolhendo em parte o parecer ministerial, conheceu e desproveu o recurso. De ofício, reformou a sentença para readequar a dosimetria da pena, restando a condenação em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 160 (cento e sessenta) dias multa. Indeferido o pedido de restituição do veículo GM Celta, porque apreendido como instrumento utilizado no crime. Trânsito em julgado para o Ministério Público em 21/02/202 e para o acusado em 21/01/2020 (mov. 01, fls. 155 do pdf, autos de origemII. Pedido liminarEm síntese, busca o revisionando: (1) redimensionamento da pena, em especial a pena base, a seu ver, fundamentada na gravidade em abstrato do delito; (2) modificação do regime inicial; (3) seja reconhecido o direito à indenização (CPP, art. 630, caput), com arbitramento mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Subsidiariamente, com o trânsito em julgado, seja deferida a liquidação do quantum no juízo cível. Ao final, seja expedido alvará de soltura. Ocorre que são dois os requisitos para a concessão de medidas liminares: a relevância dos fundamentos externados pelo impetrante (fumus boni juris) e riscos de danos na hipótese de a medida ser concedida apenas ao final (periculum in mora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente, ao adiantamento da tutela jurisdicional, apta a ensejar violação de direitos constitucionais, porquanto ausente flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a condenação do requerente pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (artigos 33, caput, c/c 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06). A propósito a síntese do julgamento da apelação criminal:?APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. REDUÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico de drogas interestadual, previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da lei 11.343/06, não há como prover a pretensão absolutória. 2- Não se reconhece a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando a apreensão envolve grande quantidade de droga, de naturezas variadas, situação que, aliada às demais circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do apelante às atividades criminosas. 3- Incomportável a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos porquanto desatendidas as condições exigidas pelo art. 44 do Código Penal. 4 - Deve ser mantido o perdimento de veículo, porque foi utilizado como instrumento do crime. 5- Verificado equívoco quanto a agravante da reincidência, a redução da pena é medida que se impõe, de ofício. 6- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena.? (TJGO, APELACAO CRIMINAL 205180-93.2016.8.09.0044, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2019, DJe 2862 de 04/11/2019)Ademais, ?o ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença definitiva? [?] (STJ, AgRg no HC 347.878/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016), porque consectário lógico da sentença condenatória transitada em julgado é o início do cumprimento da pena. Por fim, a questão discutida confunde-se com o próprio mérito da presente revisão criminal, sendo imprescindível uma análise mais acurada dos elementos de convicção constantes dos autos, o que deverá ser feito quando do julgamento pelo colegiado. Portanto, no presente momento, tem-se como não preenchidos os requisitos para a concessão, de plano, da medida liberatória. III. Dispositivo Ao teor do exposto, INDEFIRO a liminar. Colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, nova conclusão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator (TJ-GO, 5911782-28.2024.8.09.0000, Relator(a): , , Publicado em: 19/12/2024)

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). 1. PEDIDO DE REANÁLISE DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 2. ...

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...PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REAVALIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Verifica-se que a revisão criminal insurge-se em face da sentença proferida nos autos da ação penal nº 0000635-22.2018.8.06.0126 pela 2ª 2ª Vara da Comarca de Mombaça e confirmada por acórdão prolatado pela 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, os quais condenaram o réu ao crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/2006. 2. A defesa requer a anulação da sentença condenatória para absolver o peticionante, para, com isso, subsidiariamente, seja reformulada a dosimetria da pena, com a análise de todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), afastando-se a causa especial de aumento da pena, a qual atrelada à gravidade do delito, redimensionando-se a pena-base e o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Além disso, requer todos os direitos perdidos e resultantes da condenação em espécie (CPP, art. 627), determinando, outrossim, que o magistrado processante do feito acoste imediatamente aos autos originários o teor completo do acórdão, para o fiel cumprimento da decisão (CPP, art. 629). Pleiteia seja reconhecido ao Autor o direito à indenização (CPP, art. 630, caput), de logo postulando que seja arbitrada no mínimo em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Subsidiariamente, com o trânsito em julgado, pede-se seja deferida a liquidação do quantum no juízo cível. Por fim, que seja na sentença definida a extensão dos valores condenatórios, máxime os índices atinentes à correção do valor importem condenatório (CPC, art. 491, caput). 3. A primeira causa de pedir do revisionante diz respeito à imputação ao delito de tráfico de drogas majorado. Após consulta aos autos do processo originário, infere-se que o Juízo a quo enfrentou na sentença que culminou com a condenação do acusado todas as questões arguidas pelo postulante, concluindo por afastá-las, por não encontrarem sustentação na prova produzida durante a instrução criminal. 4. Em análise da argumentação trazida pelo requerente, verifica-se tão somente o inconformismo do apenado com a condenação que lhe foi imposta pelo crime de tráfico de drogas majorado, porém não traz a lume nenhum fato relevante, uma prova nova, ou mesmo a demonstração de que alguma prova utilizada pela acusação era falsa ou ilícita, trazendo tão somente à discussão tese já apreciada em édito condenatório. 5. Desta forma, ao ajuizar a presente ação e postular a sua absolvição alegando a insuficiência probatória, é clara a pretensão do autor de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como se a revisão criminal um recurso de apelação fosse. Desse modo, é evidente a insubsistência jurídica da pretensão em exame, que sequer se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. 6. Quanto a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal, reconhece-se que a doutrina e a jurisprudência passaram a admitir, em caráter excepcional e diante das particularidades do caso concreto, o manejo da revisão criminal para fins de alteração da dosimetria da pena transitada em julgado, mas somente quando comprovada a existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da reprimenda, circunstâncias que caracterizam, ainda que indiretamente, violação ao texto da lei. 7. Analisando os autos, tem-se que a dosimetria da pena já foi objeto da Apelação Criminal nº 0000635-22.2018.8.06.0126, oportunidade em que este Egrégio Tribunal de Justiça entendeu por, de ofício, manter a pena imposta em sentença, a saber 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, com o cumprimento em regime inicialmente ¿fechado¿. 8. Desta feita, verifica-se que o argumento revisional desenvolvido visa, na verdade, rediscutir tese suficientemente fundamentada, tanto na sentença condenatória quanto na instância recursal, pleito insuscetível de ser analisado, na presente via, que não admite sua desnaturação em nova instância recursal. Aplicação da Súmula nº 56 do TJCE. 9. Revisão criminal não conhecida. (TJ-CE; Revisão Criminal - 0627148-55.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Seção Criminal, data do julgamento:  30/09/2024, data da publicação:  30/09/2024)