CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 626 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:

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Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

PETIÇÕES

Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 626

Penal

Revisão Criminal - Aplicação errônea da lei ao fato, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei mais gravosa, Indenização por erro judiciário - Art. 630 CPP, Ofensa ao contraditório e à ampla defesa, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Novas provas - Art. 621, inc. III CPP, Ausência de transcrição expressa da lei, Contrariedade à evidências dos autos - Art. 621, inc. I CPP, Contrariedade à lei penal - Art. 621 inc. I CPP, Nulidade processual - Art. 626 do CPP, Prescrição, Intimação irregular, Contrariedade à jurisprudência atual

Decisões selecionadas sobre o Artigo 626

TRF-3 25/08/2017

PROCESSO PENAL.REVISÃO CRIMINAL.DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DO AGRAVO REGIMENTAL. I. As hipóteses em que se admite a revisão criminal estão previstas no artigo 621, do CPP - Código de Processo Penal. Para além das hipóteses do artigo 621, extrai-se do artigo 626, também do CPP, a possibilidade de revisão criminal quando demonstrada uma nulidade absoluta do processo criminal. (...) .(TRF 3ª Região, QUARTA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1356 - 0003029-43.2017.4.03.0000, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 17/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2017 )

Jurisprudências atuais que citam Artigo 626

Arts.. 632 ... 638 - Capítulo seguinte
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DOS RECURSOS EM GERAL (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

DA APELAÇÃO

DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

DOS EMBARGOS

DA REVISÃO

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO