Artigo 598 - CPP / 1941

RECURSO CRIMINAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – DIFAMAÇÃO ELEITORAL – ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SUPOSTO OFENDIDO – CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SUPOSTO OFENDIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONHECIMENTO – INICIAL ACUSATÓRIA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A ACOMPANHAM – PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PROVIMENTO DO RECURSO DO ÓRGÃO ...

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...MINISTERIAL. As ações penais eleitorais serão públicas incondicionadas, ainda que o ofendido pela prática ilícita seja pessoa determinada, como ocorre com os crimes contra a honra, dentre os quais a difamação eleitoral (hipótese dos autos). Inteligência do art. 355 do Código Eleitoral. Embora o art. 598 do Código de Processo Penal permita, em caso de inércia do Ministério Público, a interposição de recurso pelo ofendido, na hipótese dos autos, o representante ministerial interpôs recurso em face da sentença de rejeição da denúncia; não autorizando, portanto, a aplicação da referida norma ao caso vertente. Não conhecimento do recurso interposto por (...), por ilegitimidade. No pertinente ao mérito, inexistem elementos sólidos e induvidosos a demonstrar, de plano, a atipicidade da conduta; e, nessa fase processual, vigora o princípio “in dubio pro societate”. Noutra senda, identifica-se a existência de justa causa para a instauração da ação penal, configurando-se pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade a lastrear a acusação. Na espécie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e os fatos narrados correspondem, em tese, ao crime previsto no art. 325 do Código Eleitoral. Preenchidas as condições para o exercício da ação penal e inexistindo qualquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal e do art. 358 do Código Eleitoral, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. Provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. (TRE-RN, RECURSO ELEITORAL n 06006728, ACÓRDÃO n 060006728 de 04/11/2020, Relator(aqwe) CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/11/2020 )

APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRO FEITO QUE APUROU A PRÁTICA DO MESMO CRIME. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 598 DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE APOIA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS FÓLIOS. NENHUMA RAZÃO PARA SE ANULAR O JULGAMENTO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA OPTAR PELA VERSÃO QUE LHE PARECESSE MAIS VEROSSÍMIL. ...

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...SÚMULA Nº 06 DO TJ/CE. DOSIMTETRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. COMUNICAÇÃO A CORRÉU. AUTOR INTELECTUAL QUE RESPONDE PELOS MESMO DELITO DOS CORRÉUS. TEORIA MONISTA ADOTADA PARA O CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. As alegações alusivas à necessidade de conexão destes autos com outro processo em que se apurou a prática do mesmo crime já foi amplamente debatida e decidida, de modo que descabe a este Tribunal de Justiça reapreciar matéria já julgada. 2. Com base no art. 598, do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula n. 210, que diz: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal". Portanto, ainda que o Parquet Estadual tenha deixado escoar o prazo recursal, in albis, cumpre possibilitar ao assistente da acusação a atuação supletiva. Precedentes do STF. 3. Argumentações concernentes à ilegalidade dos dados telefônicos, obtidos através de determinação judicial e a alegação de surgimento de fatos novos, por ocasião da submissão do recorrente ao Tribunal Popular do Júri, não comportam mais debate. 4. Em relação ao tema - quebra de sigilo de dados telefônicos e a legalidade da aludida prova, tal questão já foi objeto de insurgência da Defesa em outras oportunidades, e amplamente decidida (Recurso Especial n.º 204.080 - CE - Relatoria do Ministro Fernando Gonçalves - fls. 4953-4954). Não se olvide, ainda, de que a parte interessada não se manifestou a contento, pois não há remissão ao tema na Ata da Sessão de fls. 14009-14010, de tal modo que a matéria encontra-se preclusa (art. 571, inciso VIII, do Código de processo Penal). 5. "Por fim, "[s]ublinhe-se [...] que a decisão judicial, cuja inexistência alude a impetração, data de 03-07-1995 (fl. 209), e o presente habeas corpus, somente agora, 19 anos depois, vez que fora impetrado em 10-06-2016, pretende ver reconhecida nulidade, o que não se pode admitir, sob pena de afronta à segurança jurídica, estabilidade das decisões judiciais e ao instituto da preclusão" (fls. 229-230, grifei)." RHC N.º 79.754 - CE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz. 6. O art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, como se sabe, prevê a apelação contra decisão do Tribunal Popular do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos. 7. In casu, não se há de falar em prova manifestamente contrária à prova constantes dos autos, pois os jurados, amparados em elementos de convicção constantes do processo, optam por uma das versões apresentadas em plenário. 8. "As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos". (Súmula nº 6, TJ-CE). 9. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal" (HC 402.851/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017). 10. Sendo o recorrente autor, coautor ou partícipe, responde pelo delito de homicídio duplamente qualificado contra a vítima, de acordo com a sua culpabilidade, em razão de ter sido adotado no Brasil a teoria monista para o concurso de pessoas, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal, que dispõe: "Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.", pois na hipótese há unidade de crime e pluralidade de agentes. 11. Recursos conhecidos e improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer dos apelos, para IMPROVÊ-LOS, mantendo incólume a sentença de 1º grau., nos termos do voto do Relator. Fortaleza, CE, 30 de outubro de 2019. (...) RELATOR (TJ; Relator (a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara do Juri; Data do julgamento: 30/10/2019; Data de registro: 30/10/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONTRARRAZÕES DO MP PELO DESPROVIMENTO DO RECUSO. CONTRARRAZÕES DA DEFESA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E, CASO CONHECIDO O RECURSO, PELO SEU DESPROVIMENTO. Preliminar. Alega a defesa que a assistente de acusação não teria legitimidade ativa recursal. Sem razão. A manifestação do promotor de justiça, em alegações finais, pela absolvição do réu e, em contrarrazões, pelo desprovimento do recurso não anula o direito da assistente de acusação recorrer da sentença absolutória. Destaca-se, inclusive, que o parquet de piso se manifestou pelo conhecimento do recurso. ...

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... Nesse sentido, precedente do STF: Inicialmente, registro que não procede a tese de ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer da sentença absolutória quando o Ministério Público se queda inerte. O art. 598 do Código de Processo Penal abriga, precisamente, tese contrária àquela esposada pelos impetrantes, verbis: (...). Nesse sentido é o verbete 210 da Súmula desta Corte: (...). [HC 100.243, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 28-9-2010, DJE 204 de 25-10-2010.]. 1. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. 2. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal". 3. A manifestação do promotor de justiça, em alegações finais, pela absolvição da Paciente e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso não altera nem anula o direito da assistente de acusação recorrer da sentença absolutória. 4. Ordem denegada. [HC 102.085, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 10-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010.] Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa da assistente de acusação. Mérito. Como diz o sentenciante, a prova documental e a testemunhal geram dúvida acerca da tese de que o réu teria 'abandonado' a paciente. Na análise racional do conjunto probatório, o julgador, deparando com um quadro em que as provas são inconcludentes (caso dos autos), ao ponto de retirar a segurança de opção conclusiva sobre a veracidade ou não do fato apresentado pela acusação, deve proferir decreto absolutório, pois, segundo (...) (in Prova Penal, FR 138, p. 338), "se há dúvida, é porque a prova não está feita". Sendo assim, há de ser mantida a absolvição do réu pela prática do delito que lhe foi imputado na inicial acusatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP, pois as provas carreadas aos autos são realmente insuficientes a embasar uma condenação. Por fim, quanto aos prequestionamentos apresentados, desnecessária manifestação expressa do Colegiado a respeito dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais apontados nos recursos como supostamente violados. A jurisprudência das Cortes Superiores é assente, no sentido, de que adotada uma diretriz decisória, reputam-se repelidas todas as argumentações de fato ou de direito em contrário, sem que isso signifique ofensa a preceitos normativos. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA e JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0125536-81.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Publicado em: 11/07/2022)