Artigo 355 - CPP / 1941

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA. ABANDONO DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ACESSÕES. PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. A matéria controvertida devolvida a este colegiado se restringe a verificar se é de direito: 1) preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, oportunizando-se a produção das provas requeridas; 2) a improcedência da ação de reintegração de posse, ante a inércia dos autores ...

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...por mais de quarenta anos, o que evidenciaria o abandono da área; 3) subsidiariamente, o reconhecimento do direito dos réus à indenização pelas acessões edificadas no imóvel, mediante realização de prova pericial para apuração do valor das benfeitorias. 2. Odireito à reintegração não decorre, necessariamente, da comprovação da propriedade, mas da constatação objetiva de que o demandante detinha a posse legítima e foi injustamente privado dela. Importa destacar que a posse constitui matéria de fato, aferida pela análise concreta do exercício dos poderes inerentes à utilização da coisa, independentemente do registro dominial. 3. Com efeito, foi requerida a produção de provas pelos apelantes a fim respaldar suas alegações, inclusive o direito à indenização por benfeitorias (início de construção e elevação de paredes). Contudo, o magistrado sentenciante aplicou o art. 355 do CPP e julgou o feito antecipadamente sem dilação probatória. 4. Configura-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, de forma expressa, requereu a produção de provas pertinentes e necessárias à demonstração de suas alegações, e o magistrado indefere a dilação probatória sem fundamentação adequada. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0001820-74.2023.8.17.2370, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 0 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001820-74.2023.8.17.2370, Relator(a): HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC), Julgado em 30/10/2025, publicado em 30/10/2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA. ABANDONO DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ACESSÕES. PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. A matéria controvertida devolvida a este colegiado se restringe a verificar se é de direito: 1) preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, oportunizando-se a produção das provas requeridas; 2) a improcedência da ação de reintegração de posse, ante a inércia dos autores ...

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...por mais de quarenta anos, o que evidenciaria o abandono da área; 3) subsidiariamente, o reconhecimento do direito dos réus à indenização pelas acessões edificadas no imóvel, mediante realização de prova pericial para apuração do valor das benfeitorias. 2. Odireito à reintegração não decorre, necessariamente, da comprovação da propriedade, mas da constatação objetiva de que o demandante detinha a posse legítima e foi injustamente privado dela. Importa destacar que a posse constitui matéria de fato, aferida pela análise concreta do exercício dos poderes inerentes à utilização da coisa, independentemente do registro dominial. 3. Com efeito, foi requerida a produção de provas pelos apelantes a fim respaldar suas alegações, inclusive o direito à indenização por benfeitorias (início de construção e elevação de paredes). Contudo, o magistrado sentenciante aplicou o art. 355 do CPP e julgou o feito antecipadamente sem dilação probatória. 4. Configura-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, de forma expressa, requereu a produção de provas pertinentes e necessárias à demonstração de suas alegações, e o magistrado indefere a dilação probatória sem fundamentação adequada. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0001820-74.2023.8.17.2370, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 0 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001820-74.2023.8.17.2370, Relator(a): CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC), Julgado em 30/10/2025, publicado em 30/10/2025)