Artigo 358 - CPP / 1941

  PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 358 DO CPP. COMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ...

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...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. "SURSIS ETÁRIO". NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. - O art. 385 do Código de Processo Penal preceitua que, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Uma vez oferecida a denúncia, compete ao juiz natural decidir sobre a pretensão punitiva estatal de acordo com seu livre convencimento motivado. Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência. No julgamento do HC 185.633 AgR/SP, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, a Segunda Turma da Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra a alegada incompatibilidade entre o disposto no art. 385 e a Carta Magna. Ao contrário, este dispositivo se amolda, perfeitamente, ao sistema acusatório. Caso o julgador ficasse, de fato, vinculado à manifestação (em alegações finais) do Ministério Público, sua função privativa e soberana de decidir lhe seria completamente usurpada. Em outras palavras, a previsão contida no art. 385, na realidade, reforça a separação das funções de "acusar" (atribuída ao Ministério Público) e "julgar" (atribuída ao juiz), ou seja, vai ao encontro do que determina um dos pilares do sistema acusatório: o princípio da jurisdicionariedade, segundo o qual compete ao juiz (ou tribunal), com exclusividade, decidir, de maneira definitiva e vinculante, sobre o fato criminoso ter ficado (ou não) comprovado. In casu, a não propositura do acordo de não persecução penal decorreu de motivos justificados por ocasião do oferecimento da denúncia, não guardando qualquer relação com o pedido absolutório formulado posteriormente, em sede de alegações finais. - A fiscalização realizada na empresa autuada constatou a omissão ao Fisco de valores que circularam em conta mantida no exterior, cuja origem não restou comprovada, o que culminou na sonegação de tributos federais. O crédito tributário foi definitivamente constituído. Fatos que se coadunam ao tipo descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, não sendo cabível a pretendida desclassificação para o artigo 2º, inciso I, da mesma lei, tampouco o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. - Materialidade e autoria não discutidas e comprovadas pelo acervo probatório carreado aos autos. - O tipo penal descrito no artigo 1º e seus incisos, da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de dolo específico, ou seja, de um especial estado de ânimo dirigido à sonegação fiscal. Basta o dolo genérico à sua configuração, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas elencadas no dispositivo legal. Não importa o motivo pelo qual o agente foi levado à prática do crime, sendo suficiente que sua conduta se amolde ao comportamento descrito na norma. In casu, o dolo exsurge das circunstâncias fáticas e emerge da conduta do acusado, pois, na qualidade de responsável pela administração da empresa autuada, de forma livre, consciente e voluntária omitiu valores movimentados em conta bancária mantida no exterior. Ainda que não tivesse conhecimentos específicos acerca da contabilidade ou de questões tributárias, detinha o poder final de decisão em todas as áreas da sociedade e acompanhava os negócios no dia-a-dia, sendo empresário de longa data, de maneira que a contratação de profissional não o exime de sua responsabilidade quanto às questões tributárias. A integral transferência da responsabilidade a terceiros, sem qualquer supervisão do gestor, revela a sua atuação, no mínimo, com dolo eventual, ao descuidar-se de seu dever legal de prestar informações ao fisco. - Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal em primeiro grau. Refutado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, mantendo-se a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, aplicada em primeiro grau e mantida tal qual fixada, perfazendo na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial ABERTO, e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. À míngua de recurso específico, restou mantida a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação (observados os parâmetros do artigo 46, §§ 3º e 4º, CP), e prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo por mês de condenação (equivalente a 16 salários mínimos no total), devidamente corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da execução. - Não aplicado o "sursis" etário considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 77, inciso III e § 2º, do Código Penal). - Apelação do réu não provida. (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00122360220074036181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 07/08/2025, Intimação via sistema DATA: 14/08/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CITAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 358 DO CPP - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO SOBRE A DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REVELIA DECRETADA - NULIDADE RECONHECIDA. Embora não tenham sido observadas as disposições do art. 358 do CP quando da citação do recorrente, verifico ...

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...que tal omissão não lhe causou qualquer prejuízo, posto que o ato se efetivou pessoalmente, o que se afigura até mesmo mais benéfico ao acusado. Considerando o disposto no art. 359 do CPP e tendo em vista a decretação de revelia do acusado, a ausência de notificação do chefe do respectivo serviço sobre a data designada para a audiência de instrução enseja a declaração de nulidade do feito. - V.V. - Tratando-se de acusado policial militar, a sua citação/intimação deve ser realizada por intermédio do chefe do respectivo serviço, nos termos do art. 358 do Código Penal, sob pena de nulidade. - Anulado o processo, se entre a data dos fatos e a data do presente julgamento transcorreu o prazo prescricional previsto em lei, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena em abstrato. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.466746-5/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025)