Artigo 358 - CPP / 1941

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. OCULTAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apenas o pedido de gratuidade de justiça e a questão controvertida, referente à validade da citação e, consequentemente, das intimações, podem ser avaliados neste momento processual, pois os demais pedidos formulados pelo recorrente não foram apreciados pelo Juízo a quo na decisão agravada, caso em que resta vedado seu julgamento diretamente pelo 2º grau de jurisdição, ...

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...sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. A hipossuficiência é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família 3. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Nesse caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. In casu, a parte agravante juntou aos autos documentos que amparam o seu pedido de gratuidade de justiça. Destacou que, na hipótese vertente, realmente não tem condições de suportar o ônus das custas processuais. 5. Sendo o recorrente militar e não se sabendo seu atual endereço, o art. 243, parágrafo único, do CPC, autoriza a citação do militar ativo na unidade em que estiver prestando serviço. Vale destacar que, diversamente da citação prevista no Código de Processo Penal (art. 358 do CPP) e no Código de Processo Penal Militar (art. 280 do CPPM), - a citação do militar na esfera cível não precisa ser realizada por intermédio do superior hierárquico, visto que não há qualquer disposição legal nesse sentido. 6. Uma vez certificado pelo Oficial de Justiça a frustração na tentativa de cumprir o mandado citatório, por duas vezes, aliado à certidão informando sobre a suspeita de ocultação, tem-se por atendidos os requisitos necessários para a citação por hora certa, pelo que não há falar em nulidade do ato. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão parcialmente reformada somente para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça. Mantida a decisão de primeiro grau em seus demais termos.   (TJDFT, Acórdão n.1809278, 07253931120238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 07/02/2024, Publicado em: 15/02/2024)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. In casu, identifica–se a justa causa para a instauração da ação penal, configurada pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade a lastrear a acusação. 2. Na espécie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e os fatos narrados correspondem, em tese, ao crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral. 3. Preenchidas as condições para o exercício da ação penal e inexistindo qualquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal e do art. 358 do Código Eleitoral, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. 4. Tratando–se de denúncia que expõe fatos, teoricamente, constitutivos de delito eleitoral, e não havendo inequívoca prova constituída em sentido contrário, somente após a dilação probatória é que se poderá analisar a prática ou não dos crimes imputados. 5. Recurso conhecido e provido, consoante parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, determinando–se o imediato retorno dos autos à 19ª zona eleitoral, para que seja retomado o curso da ação penal. (TRE-MA, REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR nº 060000241, Acórdão, Relator(a) Des. Jose Goncalo De Sousa Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 155, Data 31/08/2023)

RECURSO CRIMINAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – DIFAMAÇÃO ELEITORAL – ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SUPOSTO OFENDIDO – CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SUPOSTO OFENDIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONHECIMENTO – INICIAL ACUSATÓRIA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A ACOMPANHAM – PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PROVIMENTO DO RECURSO DO ÓRGÃO ...

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...MINISTERIAL. As ações penais eleitorais serão públicas incondicionadas, ainda que o ofendido pela prática ilícita seja pessoa determinada, como ocorre com os crimes contra a honra, dentre os quais a difamação eleitoral (hipótese dos autos). Inteligência do art. 355 do Código Eleitoral. Embora o art. 598 do Código de Processo Penal permita, em caso de inércia do Ministério Público, a interposição de recurso pelo ofendido, na hipótese dos autos, o representante ministerial interpôs recurso em face da sentença de rejeição da denúncia; não autorizando, portanto, a aplicação da referida norma ao caso vertente. Não conhecimento do recurso interposto por (...), por ilegitimidade. No pertinente ao mérito, inexistem elementos sólidos e induvidosos a demonstrar, de plano, a atipicidade da conduta; e, nessa fase processual, vigora o princípio “in dubio pro societate”. Noutra senda, identifica-se a existência de justa causa para a instauração da ação penal, configurando-se pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade a lastrear a acusação. Na espécie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e os fatos narrados correspondem, em tese, ao crime previsto no art. 325 do Código Eleitoral. Preenchidas as condições para o exercício da ação penal e inexistindo qualquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal e do art. 358 do Código Eleitoral, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. Provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. (TRE-RN, RECURSO ELEITORAL n 06006728, ACÓRDÃO n 060006728 de 04/11/2020, Relator(aqwe) CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/11/2020 )