Arts. 351 ... 358 ocultos » exibir Artigos
Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Arts. 360 ... 369 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Artigos Jurídicos sobre Artigo 359
Eleitoral
09/09/2021
Tem dúvidas sobre o processo penal eleitoral? Confira o guia que preparamos sobre o assunto.
Você sabe como funciona o processo penal eleitoral? Quer entender sobre o assunto? Conheça todos os detalhes neste post!Jurisprudências atuais que citam Artigo 359
Publicado em: 23/07/2019
TJ-SC
Acórdão
Habeas Corpus (Criminal)
EMENTA:
Habeas Corpus. JUSTIÇA MILITAR. Roubo com emprego de arma e concurso de agentes, corrupção passiva qualificada e violação do sigilo de proposta de concorrência pública (ARTs. 242, § 2º, I e II, 308, § 1º, por duas vezes, e 326, caput, todos do código penal militar e art. 288, caput, do Código penal). SUSTENTADA ILEGALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, EMBORA PENDENTE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA INTEMPESTIVAMENTE ARROLADA PELA DEFESA, E DEVIDAMENTE DEFERIDA PELO TOGADO. ALMEJADA SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA O CURSO DO PROCESSO, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE SEU JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 359, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CASTRENSE. NÃO OBSTANTE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (MODIFICAÇÃO DE VERSÃO SOBRE OS FATOS) DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CARTA, PELO JUÍZO DEPRECADO, E ORIENTAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO A QUO AGUARDE PERÍODO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
(TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4020836-19.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2019)
COPIAR
Publicado em: 23/05/2018
STF
Monocrática
Habeas corpus
EMENTA:
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, que, emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
Habeas corpus. Ação penal. Inscrição fraudulenta de eleitor. Falsidade ideológica. Condutas típicas. Procedimento. Código de Processo Penal. Aplicação subsidiária. Adoção. Necessidade. Código Eleitoral. Norma específica. Ordem denegada.1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou,
ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. Precedentes.2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente.3. Não constitui constrangimento ilegal o recebimento de denúncia que contém indícios suficientes de autoria e materialidade, além da descrição clara de fatos que configuram, em tese, os crimes descritos nos arts. 289 e 350 do Código Eleitoral.
CONTINUA »
(STF, HC 107795, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Decisão Monocrática, Julgado em: 17/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 22/05/2018 PUBLIC 23/05/2018)
COPIAR
Publicado em: 13/04/2018
TSE
Acórdão
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALTERADO PELA LEI Nº
11.719/2008. ORDEM DE INQUIRIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. INVERSÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
PELO TRE/MG. NOVO INTERROGATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. In casu, O TRE/MG, ao analisar o recurso interposto pelo acusado, acolheu preliminar de cerceamento de defesa em virtude
da inobservância do disposto no art. 400...
« (+144 PALAVRAS) »
... do CPP, rito mais benéfico em relação ao previsto no art. 359 do CE (Precedentes do STF: AP nº 528 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 8.6.2011; HC nº 127.900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 3.8.2016 e AP nº 988/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 16.5.2017. Precedente do TSE: HC nº 69-09/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 12.2.2014).4. Por fim, o exame quanto ao efetivo cerceamento de defesa em prejuízo dos réus reconhecido pelo Tribunal a quo
demandaria a reincursão sobre fatos e provas, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 24/TSE.5. Agravo regimental
desprovido.
(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 275, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/04/2018, Página 53)
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 370 ... 372
- Capítulo seguinte
DAS INTIMAÇÕES
DAS INTIMAÇÕES
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Capítulos neste Título) :