Artigo 448 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. LATROCÍNIO E AMEAÇA CONSUMADOS. PRELIMINARES. NULIDADES NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO HOMOGÊNEA DO CORPO DE JURADOS. REJEITADO. 1 - O fato do conselho de sentença ser formado apenas por pessoas do sexo feminino não configura nulidade, mormente quando ausente demonstração de quebra da imparcialidade ou violação aos impedimentos do artigo 448, do CPP. JUNTADA INDEVIDA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO ...

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...PÚBLICO. REJEITADO. 2 - Verificada que a juntada de documentos ocorreu com antecedência superior a 03 dias do julgamento em plenário, e que a defesa tomou ciência e nada requereu, não há que se falar em ilegalidade. MÉRITO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES. PROVIMENTO. 3 - Verificando que o julgador monocrático valorou em desfavor do réu, dentre outras circunstâncias, a personalidade, com fundamentação inadequada, esta deve ser afastada, com a readequação do montante inicial. DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPROVIDO. 4 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo os jurados concluído pela procedência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, inviável que esta corte de justiça proceda a juízo de valor acerca da caracterização ou não, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do tribunal do júri. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. 5 - A fração mínima de 1/3 escolhida pelo sentenciante deve ser mantida, eis que os depoimentos das testemunhas, Relatório Médico e Laudo Pericial, indicam que os atos executórios muito se aproximaram da efetiva consumação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR AS PENAS-BASE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 302447-12.2013.8.09.0128, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2020, DJe 2942 de 04/03/2020)

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Defesa técnica em plenário do júri por defensor dativo. Ausência de prejuízo. Anuência expressa do acusado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se denegou a ordem no habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer nulidade no julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, ao argumento de deficiência de defesa técnica. O paciente alegou cerceamento de defesa por ter sido assistido, em plenário, por defensor dativo, nomeado no mesmo dia da realização ...

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...da sessão plenária. Pleiteia-se a anulação da condenação pelos crimes de homicídio qualificado tentado, disparo de arma de fogo e resistência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nomeação de defensor dativo para o plenário do júri, com posterior anuência expressa do réu e de seu defensor constituído, configura nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica e (ii) estabelecer se a atuação do defensor dativo causou prejuízo processual ao réu, a justificar a anulação da condenação, nos termos do art. 563 do CPP. III. Razões de decidir 3. A nomeação de defensor dativo não configura, por si só, nulidade, quando há expressa anuência do acusado e de seu defensor constituído, com registro formal nos autos e entrevista prévia entre ambos. 4. A atuação do defensor nomeado, que apresentou tese defensiva, falou por tempo razoável e participou da elaboração dos quesitos ao Conselho de Sentença, caracteriza o exercício regular da defesa técnica. 5. A jurisprudência do STF exige, mesmo para nulidades absolutas, a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e consolidado no enunciado nº 523 da Súmula do STF. 6. Conforme o art. 565 do CPP, é vedado à parte arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, especialmente após manifestação expressa de concordância com a defesa técnica exercida. 7. A insurgência foi proposta mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da condenação, o que atrai os efeitos da preclusão e da coisa julgada, inviabilizando a rediscussão da matéria. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. LXIII; CPP, arts. 2º, 448, 466 a 484, 563, 565. Jurisprudência relevante citada: HC nº 133.864-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/04/2018; HC nº 202.766-AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20/09/2021; HC nº 115.114-AgR/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Segunda Turma, j. 12/12/2023; HC nº 221.838-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19.12.2022; RHC nº 243.471-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/09/2024. (STF, HC 255444 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 25/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025)