Artigo 484 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 31 DA LEI N. 8.625/93. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DELEGAÇÃO. PORTARIA. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 482, 484, CAPUT E 571, VIII, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VÍCIO NA REDAÇÃO DE QUESITO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 31 da Lei n. 8.625/93, deve-se concluir pela existência de capacidade postulatória da Promotora de Justiça signatária do recurso especial por delegação em razão de Portaria, pois, não compete a esta Corte a análise de nulidade do referido ato administrativo que decorre de Lei Complementar Estadual. Precedente.2. A redação de quesito com proposição complexa e em desacordo com a sentença de pronúncia, em inobservância ao disposto no art. 482, parágrafo único, do CPP, deve ser impugnada em momento oportuno, conforme art. 484 do CPP, sob pena de preclusão, conforme art. 571, VIII, do CPP.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1277267/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NULIDADE DA QUESITAÇÃO REFERENTE AO DELITO TENTADO, POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DESSE CRIME NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MERO ERRO MATERIAL, SIMPLESMENTE CONSTATÁVEL. NULIDADE DA QUESITAÇÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, POR MODIFICAÇÃO DA PERGUNTA APÓS A ELABORAÇÃO DO QUESITO, SEM CONCORDÂNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA INDAGAÇÃO DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO EXISTENTE NA DENÚNCIA E NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 484 DO CPP. NULIDADE DA QUESITAÇÃO REFERENTE ÀS QUALIFICADORAS DO DELITO, QUE NÃO TERIAM SIDO FATICAMENTE IMPUTADAS AOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. RÉUS DENUNCIADOS EM CONCURSO ...

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...DE AGENTES, SENDO-LHES ATRIBUÍDA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONDIZENTE COM O CRIME PARA O QUAL EM TESE CONCORRERAM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. VEREDITOS QUE APRESENTAM CONTRADIÇÃO ENTRE AS PRÓPRIAS RESPOSTAS DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 490 DO CPP. ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA QUE OUTRO JULGAMENTO SEJA REALIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - A denúncia que iniciou a persecução penal narra crimes de tentativa de homicídio e de homicídio consumado cometidos em contexto de concurso formal de crimes. Tal situação fática foi juridicamente delimitada na decisão de pronúncia (que tanto pronunciou alguns acusados, como impronunciou outros), apenas olvidando-se constar, no dispositivo do acórdão que a seguiu, o delito tentado, que foi devidamente narrado ao longo da fundamentação. Trata-se, pois, de simples erro material facilmente verificável pelas partes, inexistindo ilegalidade na quesitação realizada sobre o crime tentado durante a sessão do júri. II - Após a elaboração da pergunta referente à autoria delitiva, o Juiz-presidente, mediante requerimento do Ministério Público, adequou o quesito ao contexto fático descrito nos autos, para excluir da pergunta conduta não atribuída faticamente aos réus. Assim agindo, seguiu corretamente o procedimento previsto no art. 484 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer vício em tal situação. III - Quando acusados são denunciados em concurso formal de crimes, por terem, em tese, contribuído com outros agentes para o mesmo delito, a todos é possível, em regra, imputar juridicamente o resultado delitivo. Dessa maneira, restou correta a arguição aos Jurados acerca da atribuição das qualificadoras do crime aos réus. IV - A simples leitura do veredito dos Jurados permite concluir que as respostas do Conselho de Sentença foram contraditórias entre si, pois, em contexto de concurso formal de crimes, absolveram um acusado do crime consumado e o condenaram pela tentativa. Não bastasse isso, quanto ao outro recorrente, denunciado em concurso de agentes com aquele réu, entenderam de forma inversa, condenando-o pelo delito consumado e o absolvendo pelo crime tentado. Deveria ter sido aplicado o procedimento previsto no art. 490 do Código de Processo Penal, segundo o qual, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. Todavia, assim não agiu o Juiz-presidente, tendo permanecido a contradição entre as respostas que compõem o veredito, razão pela qual não resta outra alternativa, na presente hipótese, que não seja a anulação do julgamento. Precedentes do STJ e do STF. V - Recursos conhecidos e providos. Julgamento anulado. (TJ-AL; Número do Processo: 0060003-43.2007.8.02.0001; Relator (a): Des. Sebastião Costa Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 15/04/2020; Data de registro: 21/04/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO) ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO INVOCADA PELA DEFESA NA FASE DE QUESITAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). ...

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...NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. AJUSTAMENTO PROPORCIONAL DA VALORAÇÃO CONFERIDA A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DEFERIDA A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar: aplicação do princípio da consunção (absorção) entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Não há que se reconhecer nulidade do julgamento pela ausência de quesitação da tese de aplicação do princípio da consunção (absorção) entre os crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, se a matéria sequer foi invocada pela defesa no momento apropriado (art. 484, do Código de Processo Penal), havendo, portanto, preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, pelo qual as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada pela maioria dos elementos probatórios irrogados nos autos. Exige-se, tão somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 3. Caso em que a decisão do Conselho de Sentença pelo reconhecimento da qualificadora do motivo fútil não se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, encontrando respaldo nas provas orais que apresentam o contexto no qual o crime foi praticado, sendo inegável que a motivação do delito foi, efetivamente, o resultado de uma amizade rompida, envolvendo o noticiamento de supostos ilícitos e um litígio cível do qual o apelante saiu vencido, com bloqueio de suas contas para viabilizar o pagamento da indenização, sendo plenamente possível que os jurados considerassem fútil tal motivação. 4. Não é absurda a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, no sentido de que a forma como o acusado abordou a vítima e efetuou os disparos tenha promovido a redução da capacidade de defesa de maneira mais intensa do que a surpresa natural e inerente a qualquer ataque fatal, sendo, portanto, capaz de ensejar o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Não há que se desconstituir a soberania do veredicto, quanto à rejeição do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do Código Penal), sob a alegação de ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciais narrou a ocorrência de provocação por parte da vítima, muito menos que tenha sido injusta, a ponto de caracterizar a hipótese de incidência da referida causa de diminuição. 6. Dosimetria. Na 1ª fase, foi idônea e concreta a fundamentação que levou à negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 6.1. Em relação à culpabilidade, a menção à íntima relação de amizade que o acusado teve com a vítima durante anos, inclusive sendo por ela nomeado em cargos de confiança, e tendo acesso à casa dela, sendo considerado pessoa da família, é elemento concreto que justifica, inequivocamente, a elevação da pena, invocando uma reprovabilidade que excede o inerente ao tipo penal. 6.2. Quanto às circunstâncias do crime, considera-se adequada a motivação empregada na r. Sentença, uma vez que, de fato, o acusado premeditou o crime, valendo-se de sua presciência dos hábitos da vítima, interceptando-a quando socializava em uma banca de revista, efetuando os disparos em calçada pública, em local bastante movimentado e em plena luz do dia, elementos que também demandam elevação da reprimenda base, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6.3. Mantém-se o recrudescimento de pena a título de consequências do crime, tendo em vista que, segundo consta nos autos, a vítima era pessoa muito apegada à família e preocupada com o bem-estar dos familiares, bem como que os seus dois filhos precisam fazer terapia (tratamento psicológico) para, de alguma forma, suportarem a dor. Além disso, a viúva da vítima afirmou que, após o crime, o filho mais novo passou a ser mais fechado e mais afastado do convívio familiar, fazendo acompanhamento psicológico, pois era especialmente próximo do pai, e que cursou Economia para realizar o sonho do pai, que, contudo, não testemunhou essa realização. Na oportunidade, também ratificou as declarações judiciais, de que a vítima dava suporte financeiro aos seus filhos. 6.4. Com relação à valoração das circunstâncias judiciais na 1a fase da dosimetria, destaca-se que a legislação não estabeleceu valores objetivos, relegando tal atividade ao juízo ponderado do magistrado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Para o exercício desse juízo, a jurisprudência tem sugerido diversas metodologias, sem atribuir caráter vinculante a qualquer delas, desde que haja um critério proporcional. 6.5. A fim de guardar coerência com a linha jurisprudencial que este eg. Tribunal de Justiça vem aplicando em casos semelhantes, valora-se cada circunstância judicial negativa em 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena, do que resulta uma sensível redução da pena final. 7. Deferido o pedido de restituição de coisa apreendida. 8. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-ES, Classe: Apelação Criminal, 0000053-46.2019.8.08.0024 (024219001633), Relator(a): HELIMAR PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/07/2022)