Artigo 403 - CPP / 1941

CORREIÇÃO PARCIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 403 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ordem de apresentação das alegações finais, orais ou escritas, estabelecida no artigo 403, caput e §3º, do Código de Processo Penal, pela acusação, em primeira ordem, garante à Defesa o conhecimento de todas as teses arguidas contra o réu, fins de rebatê-las à exaustão, em estrita observância ao devido processo legal e seus corolários - a ampla defesa e o contraditório.  Correição Parcial julgada procedente, confirmando-se a decisão liminar. (TJ-RS; Correição Parcial Criminal, Nº 52435130720218217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Fernanda de Cesaro Haass, Julgado em: 23-02-2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL (417) N. 0514526-67.2018.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: (...) Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso Especial interposto por LUIZ HENRIQUE LIMA BRITO, por conduto da Defensoria Pública, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, que deu parcial provimento à Apelação Criminal por ele manejada. ...

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...  Alega, em síntese, o recorrente, a caracterização de violação ao artigo art. 107, inciso IV, 1ª parte; art. 109, inciso V; e art. 115, todos do Código Penal; bem como aos artigos 259, 402, 403 e 404 do Código de Processo Penal, com vistas a que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado.   O Recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade ao recurso em testilha.   A pretensão veiculada acerca do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado, demanda incursão no acervo fático-probatório, incidindo, pois, o óbice inserto no Enunciado de Súmula nº 7/STJ, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Registre-se, ainda, que o critério decisório adotado no Acórdão é convergente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo no caso em tela o quanto previsto no enunciado da súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA SUA VERIFICAÇÃO. SÚM. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal local reconhecido a inexistência de informações acerca da idade do recorrente ao tempo dos fatos criminosos impedindo o exame da prescrição executória da pena, desconstituir tais premissas implicaria no revolvimento fático probatório, obstado pela Súm. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 822.351/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018.)   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.  Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0514526-67.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/11/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800926-75.2022.8.15.0941 RELATORA: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: NELSON ALVES PEREIRA ADVOGADO: RENILDO FEITOSA GOMES (OAB-PB 17.967) ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) (ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 403...

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...[#sdfootnote1sym 1], DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS QUE DEVEM SER OFERECIDAS, EM REGRA, ORALMENTE PELAS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO DO DIGESTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO PARQUET. CONDUTA DO RÉU QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO TÍPICA. VÍTIMA ABORDADA PELO ACUSADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, MESMO DURANTE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DELA CONCEDIDAS. COMPORTAMENTO DO ACUSADO QUE INDICA A PERSEGUIÇÃO DE FORMA REITERADA, CAUSANDO À VÍTIMA MEDO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA E RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA). AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §1º, II, DO ART. 147-A, DO CP. SANÇÃO ELEVADA EM ½ (METADE). REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 588[#sdfootnote2sym 2] DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SURSIS DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR NELSON ALVES PEREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS IRAS DO ART. 147-A, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MAIS PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR MÍNIMO LEGAL, CONCEDENDO-SE AO RÉU O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.1. O art. 403 do CPP, determina que uma vez encerrada a audiência, e não havendo requerimento de diligências, serão oferecidas alegações finais orais pelas partes. As únicas hipóteses de conversão dos debates em memoriais escritos, a teor do disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal, são: 1) a complexidade do caso; 2) o número [elevado] de acusados; e 3) pendência de diligência considerada imprescindível. No caso dos autos, não há que se falar em feito complexo. O caso envolve a participação de apenas um réu, sem necessidade de exame de provas documentais, tendo sido o caso facilmente elucidado por meio de prova oral produzida em audiência. Não estando presente quaisquer das hipóteses elencadas na legislação, não há que se falar em nulidade do feito, porquanto devidamente observado o contraditório e o devido processo legal, à luz da legislação pertinente aplicável ao caso, de modo que a prefacial deve ser rejeitada.2. Conforme se observa da prova oral produzida em juízo, o acusado nega as acusações. Todavia, suas escusas não merecem vingar, pois isoladas nos autos e rechaçadas pelo restante das provas. A vítima Maria Aparecida Ferreira Conceição, em juízo (PJE Mídias), disse que no dia dos fatos, já teria terminado o relacionamento que tivera com o acusado havia cerca de três ou quatro meses, mas ele continuava perturbando-a. Afirmou que onde ela ia, ele ia atrás e que a xingava, bem como não a deixava em paz após o término do relacionamento, de modo que ela, por não aguentar mais, prestou queixa na polícia. A ofendida afirmou, sob o crivo do contraditório, ainda, que o acusado ia até a casa dela e, quando ela ameaçou prestar queixa na delegacia de polícia, ele parou de ir até a casa dela, mas a procurava na rua e a xingava. Ele só a ameaçou uma vez. Ele dizia que ela tinha deixado ele, mas que isso não ia ficar assim, que se ela arrumasse outra pessoa isso não ficar assim. Ele só a deixou em paz depois que recebeu uma medida protetiva. Quanto às palavras da ofendida, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que: “em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios” (AgRg no AREsp 1003623/MS, 6ª Turma, Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 12.03.2018). O tipo penal (147-A, § 1º, II, do CP) – stalking - é recente, foi inserido no Código Penal pela Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021 e foi precisamente definido por ROGÉRIO SANCHES CUNHA, in verbis: “O crime consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe aintegridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. O verbo perseguir não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém. Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça. É principalmente com essa conotação que se tipifica aconduta de perseguir no art. 147-A.” [#sdfootnote3sym 3] O núcleo “perseguir” implica em uma conduta insistente e obsessiva do agente, um comportamento repetitivo em direção à vítima, que tem a sua integridade física ou psicológica ameaçadas pelo agir inconveniente, começa, assim, a sofrer restrições em sua capacidade de locomoção, é perturbada a sua liberdade ou a sua privacidade. No caso sub judice, a vítima afirmou que desde o fim do namoro com o réu, que durou cerca de 11 anos, o acusado, inconformado, sempre a procurava, por vezes a xingando, outras vez ameaçando-a. No dia dos fatos narrados na inicial, o acusado procurou a vítima no local de trabalho dela, ocasião em que se dirigiu até o local portando uma arma branca (faca). Ora, o que mais seria necessário para demonstrar a perseguição feita pelo réu, o risco que impôs com a sua conduta à integridade física e psicológica da ofendida? Em verdade, houve evidente perturbação da liberdade e da privacidade de Maria Aparecida Ferreira Conceição, o que é suficiente para caracterizar o tipo penal em apreço. Assim, a pretensão punitiva estatal deve ser julgada procedente para condenar Nelson Alves Pereira como incurso nas sanções do 147-A, §1º, II, do Código Penal, c/c o art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006.3. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O denunciado é possuidor de bons antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e conduta social, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do delito são próprios do tipo. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos, sendo inerentes ao tipo penal. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. O comportamento da vítima, não influenciou na conduta do acusado. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase do processo dosimétrico, não vislumbro a ocorrência de atenuantes ou de agravantes. Na terceira, incide a causa de aumento prevista no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (“contra mulher por razões da condição de sexo feminino”), passando a reprimenda ao patamar de 09 (nove) meses de reclusão, bem como 15 (quinze) dias-multa, quantum este que se torna definitivo, diante da ausência de outras causas de modificação da reprimenda. À vista do disposto no art. 33, § 2º, ’c’[#sdfootnote4sym 4], do Código Penal, determino que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorra no regime aberto. Por outro lado, com fulcro no art. 49, § 1º[#sdfootnote5sym 5], do CP, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de delito praticado no âmbito de violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 do STJ). Contudo, concedo ao réu o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo das execuções penais.4. Rejeição da preliminar e, no mérito, provimento ao apelo ministerial para condenar Nelson Alves Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, concedendo-se ao réu o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo das execuções penais, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao apelo ministerial para condenar Nelson Alves Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, concedendo-se ao réu o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo das execuções penais, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, nos termos do voto do relator. [#sdfootnote1anc 1] Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. § 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. [#sdfootnote2anc 2] STJ – Súmula 588. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [#sdfootnote3anc 3] (Manual de Direito Penal: parte especial - arts. 121 ao 361, Ed. JusPodivm, 15ª edição, 2022, pág. 247). [#sdfootnote4anc 4] Art. 33 (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. [#sdfootnote5anc 5] Multa Art. 49 (...) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (TJ-PB, 0800926-75.2022.8.15.0941, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 16/04/2024)