Artigo 404 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER DILIGÊNCIAS AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO DE NATUREZA ORDINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. O rigor do Art. 402 do Código de Processo Penal sofre certa mitigação em razão do Art. 404 do Código de Processo Penal em observância ao princípio da busca da verdade processual, autorizando que o próprio Magistrado, de ofício, determine a realização de diligências.  Portanto, viável que após o término da instrução criminal o Juiz abra vistas, eventualmente, ao Ministério Público e a defesa, para requerer diligências, não constituindo tal deliberação erro material ou ilegalidade flagrante. No caso dos autos, a abertura de vistas ao Ministério Público não se trata de ato decisório, mas sim, ordinatório, ou seja, não contém comando legal ao Ministério Público.  ORDEM DENEGADA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 53061788820238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 23-11-2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional. Ademais, "é também firme o entendimento no sentido de que, ...

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...dada sua natureza pré-processual, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam a ação penal" (RHC n. 66.450/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/9/2016). II - Quanto ao desmembramento (art. 80 do Código de Processo Penal), esta Corte tem se posicionado no sentido de que "constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal" (HC n. 347.944/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/5/2016). III - Em relação à violação ao artigo 404 do Código de Processo Penal, o agravante não demonstrou de que modo a alegada nulidade teria resultado em prejuízo para a sua defesa e, como se sabe, o sistema de nulidades previsto no processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio pas de nullité sans grief. Por isso, o reconhecimento de nulidade de ato praticado no curso do processo depende de efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. IV - O eg. Tribunal de origem concluído pela existência de vínculo associativo com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes a partir da apreciação do conjunto de fatos e provas coletados ao longo da instrução criminal, não há como desconstituir tal entendimento sem nova incursão neste conjunto fático-probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. V - Lado outro, no que pertine à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o mesmo entendimento acima deve ser aplicado. É que o eg. Tribunal a quo estabeleceu que os requisitos para a incidência do benefício não estão presentes, pois o réu foi apontado como líder e financiador da empreitada criminosa e estava associado, de maneira estável a mais três pessoas. A desconstituição de tais conclusões, como se percebe, depende de nova incursão no acervo probatório, providência inviável nesta via, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. VI - o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, haja vista que, no tráfico de entorpecentes, tais fatores são relevantes, tendo a finalidade de conferir isonomia aos infratores, dando tratamentos desiguais para os que são diferentes. Além disso, a circunstância judicial do art. 59 do Código Penal que sopesou a elevação da pena-base (consequências do crime) demonstra a gravidade concreta dos delitos perpetrados, servindo, assim, para justificar o estabelecimento das sanções, na primeira fase da dosimetria, acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 877.224/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)

Roubo - Alegação de nulidade de prova por violação ao art. 3º-A do CPP - Preliminar afastada - Disposição legal que impede que o juiz aja de ofício apenas na fase investigativa, determinando diligências consideradas imprescindíveis - Inteligência do art. 404 do Código de Processo Penal - Ademais, o referido dispositivo legal está com a eficácia suspensa por força das ADI's 6.298, 6.300 e 6.305 - Prova segura - Declarações e reconhecimentos efetuados pela vítima corroborados pelos depoimentos dos policiais civis - Impossibilidade de desclassificação da conduta para furto - Grave ameaça demonstrada - Simulação de emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Multirreincidência - Aumento suficiente e proporcional - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 0000360-05.2018.8.26.0292; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021)