Artigo 259 - CPP / 1941

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06).  PLEITEADA A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DE TERCEIRO INOCENTE. AUTOR DO DELITO QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO. ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIRMAM A VERDADEIRA IDENTIDADE DA PESSOA PRESA, PROCESSADA E CONDENADA. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DETERMINADA. EXEGESE DO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  Nos termos do art. 259 do Código de Processo Penal, havendo equívoco quanto à identidade civil do autor do delito - decorrente da atribuição de nome de terceiro no momento da prisão em flagrante -, mas constatando-se que foi presa e processada pessoa certa, impõe-se a mera retificação dos dados de identificação do sujeito passivo da ação penal, bem como dos feitos e registros correlatos, mantendo-se válidos os atos processuais praticados, sobretudo a condenação. PRETENSA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO SUPOSTO PREJUÍZO. ADEMAIS, EXECUÇÃO PENAL SUSPENSA. RECONHECIMENTO, POR ESTA VIA, IMPOSSÍVEL. Ausente prova pré-constituída acerca do prejuízo eventualmente sofrido em decorrência do equívoco quanto à identificação civil do autor do delito nos autos da ação penal, impossível, por esta via, a estipulação de indenização, com fundamento no art. 630 do Código de Processo Penal. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5029568-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 30-08-2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESCISÃO DA CONDENAÇÃO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE QUE SE UTILIZOU DA IDENTIDADE DE PESSOA DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO NÃO AMPARADA PELO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ELEITORAL DO REQUERENTE. 1. O requerente (...) argumenta que a condenação decorrente do processo de nº 0143302-18.2018.8.06.0001 no qual ...

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...consta que ele seria o réu, em verdade, foi praticado por seu irmão (...), que se apresentou com seus documentos perante a Autoridade Policial. 2. Apesar do esforço argumentativo do requerente, conclui-se que a presente ação sequer deve ser conhecida, seja porque a situação narrada na inicial não se enquadra no rol taxativo previsto no art. 621 do Código de Processo Penal, seja porque o ora requerente é parte ilegítima para ajuizá-la. 3. Conforme se verifica dos documentos constantes na petição inicial, existem elementos robustos de que o ora requerente (...) não foi a pessoa que praticou o crime apurado no processo de nº 0143302-18.2018.8.06.0001, notadamente porque o agente que o praticou o crime ficou preso preventivamente e atualmente continua a cumprir a pena fixada. 4. Portanto, diferentemente do que alega o requerente, a situação posta à análise deste Tribunal não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, uma vez que a situação narrada na petição inicial não tem o condão de anular a condenação, já que houve o regular processamento da ação penal em desfavor da pessoa presa e que se identificou falsamente como o ora requerente. 5. De igual modo, estando provado que (...) não foi o autor do fato criminoso, há que se concluir que ele não possui legitimidade para ajuizar a presente ação. 6. Como a identidade física do condenado é certa, a condenação permanece hígida, bastando que o Estado diligencie a fim de definir a real qualificação do agente, sem qualquer prejuízo aos atos praticados, conforme dispõe o art. 259 do Código de Processo Penal. 7. Revisão criminal não conhecida. De ofício, determinada a regularização dos direitos políticos do requerente. (TJ-CE; Revisão Criminal - 0624785-66.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Seção Criminal, data do julgamento:  02/10/2023, data da publicação:  03/10/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL (417) N. 0514526-67.2018.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: (...) Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso Especial interposto por LUIZ HENRIQUE LIMA BRITO, por conduto da Defensoria Pública, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, que deu parcial provimento à Apelação Criminal por ele manejada. ...

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...  Alega, em síntese, o recorrente, a caracterização de violação ao artigo art. 107, inciso IV, 1ª parte; art. 109, inciso V; e art. 115, todos do Código Penal; bem como aos artigos 259, 402, 403 e 404 do Código de Processo Penal, com vistas a que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado.   O Recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade ao recurso em testilha.   A pretensão veiculada acerca do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado, demanda incursão no acervo fático-probatório, incidindo, pois, o óbice inserto no Enunciado de Súmula nº 7/STJ, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Registre-se, ainda, que o critério decisório adotado no Acórdão é convergente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo no caso em tela o quanto previsto no enunciado da súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA SUA VERIFICAÇÃO. SÚM. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal local reconhecido a inexistência de informações acerca da idade do recorrente ao tempo dos fatos criminosos impedindo o exame da prescrição executória da pena, desconstituir tais premissas implicaria no revolvimento fático probatório, obstado pela Súm. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 822.351/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018.)   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.  Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0514526-67.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/11/2023)