Artigo 4 - CPP / 1941

Direito processual penal. Agravo regimental no Recurso ordinário em habeas corpus. pedido de destaque formulado pela parte. faculdade do relator. Indeferimento do pedido. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento fotográfico. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade de reexame fático-probatório. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual a parte agravante buscava desconstituir a condenação criminal com fundamento na nulidade do reconhecimento fotográfico e na alegada insuficiência probatória ...

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...para sustentar a autoria delitiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus ou recurso ordinário como sucedâneo de revisão criminal para reanálise do conjunto probatório e (ii) estabelecer se o reconhecimento fotográfico, realizado sem plena observância ao art. 226 do CPP, invalida a condenação, diante da existência de outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que cabe ao relator avaliar a necessidade de acolhimento do pedido de destaque, com base em elementos específicos do caso concreto. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus e o recurso ordinário não podem ser utilizados como sucedâneo da revisão criminal, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 5. Eventual concessão de ordem de ofício, na hipótese de inadequação da via eleita, é medida excepcional, restrita a casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 6. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem observância estrita ao art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando corroborado por outros elementos de prova obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 7. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas consistentes, incluindo os depoimentos firmes e coesos das vítimas, colhidos em sede policial e judicial, bem como no reconhecimento dos réus realizado sob condições que permitiram segura identificação. 8. A reavaliação da autoria e da suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou recurso ordinário. 9. A decisão agravada está em conformidade com precedentes desta Suprema Corte que vedam a utilização do habeas corpus para revaloração da prova penal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Resolução STF nº 642/2019, art. 4º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: RHC nº 203.506-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/08/2021; HC nº 154.106-ED/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29/06/2018; HC nº 135.239-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/08/2018; HC nº 161.656-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/10/2018; AP nº 1.032/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/04/2022; HC nº 157.007/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11/05/2020; RHC nº 207.428-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/04/2022; HC nº 215.283-AgR/MT, Rel. Min. Nunes Marques, j. 10/10/2022; HC nº 118.912-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17/12/2013. (STF, RHC 251978 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 07/04/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA INTERNA DE GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de agravo regimental no recurso em mandado de segurança, com alegação de contradição e pedido de efeitos infringentes. 2. Controvérsia sobre a distribuição e competência para julgamento de revisão criminal no âmbito dos Grupos de Câmaras Criminais, à luz do Regimento Interno do TJRJ...

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... (art. 45, § 2º, I, "a", e art. 86, § 1º, I), da Portaria 2VP n. 02/2025, que revogou o art. 4º, I, da Portaria 2VP n. 03/2015, e do art. 625 do CPP. 3. Decisão monocrática deu provimento ao recurso em mandado de segurança para anular o julgamento da revisão criminal pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais e determinar nova distribuição ao 3º Grupo; acórdão embargado desproveu o agravo regimental, mantendo a anulação e a redistribuição; nos embargos, pretende-se sanar contradição e adequar a distribuição conforme o CPP e o Regimento Interno do TJRJ vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há contradição na fundamentação do acórdão embargado quanto à prevenção e à competência entre Grupos e Câmaras para a distribuição da revisão criminal, diante do art. 625 do CPP e dos arts. 45, § 2º, I, "a", e 86, § 1º, I, do Regimento Interno do TJRJ; e (ii) saber se a Portaria 2VP n. 02/2025, ao revogar regra da Portaria 2VP n. 03/2015, pode harmonizar a interpretação regimental com o CPP sem violar o princípio do juiz natural e sem impor impedimentos não previstos em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e admitem efeitos infringentes quando necessária a adequação lógica e jurídica do julgado. 6. A Portaria 2VP n. 02/2025, ao revogar o art. 4º, I, da Portaria 2VP n. 03/2015, não alterou competência regimental, mas favoreceu interpretação conforme o art. 625 do CPP, que apenas impede que atue como relator ou revisor desembargadores que tenham participado de julgamento em fase anterior, não estendendo impedimento aos demais membros do órgão colegiado. 7. A distribuição da revisão criminal entre órgãos de mesma hierarquia é regimental; a melhor exegese do art. 45, § 2º, I, "a", do Regimento Interno do TJRJ indica que qualquer Grupo de Câmaras Criminais tem competência para apreciar revisões criminais das Câmaras, com distribuição por sorteio ou prevenção dentre os Grupos, independentemente da prevenção do Desembargador-Relator na Câmara em que julgada a apelação. 8. Não se aplica a regra do art. 86, § 1º, I, do Regimento Interno do TJRJ para vincular prevenção entre órgãos distintos (Grupo e Câmara), por se tratar de órgão jurisdicional diverso dentro do mesmo Tribunal. 9. Sanada a contradição, impõe-se a reforma do acórdão embargado, com provimento do agravo regimental e consequente negativa de provimento ao recurso em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Resultado do Julgamento: Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público estadual e negar provimento ao recurso em mandado de segurança. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para sanar contradição e adequar o resultado do julgamento ao ordenamento jurídico (CPP, art. 619). 2. A competência dos Grupos de Câmaras Criminais para julgar revisões criminais não se vincula necessariamente ao Grupo da Câmara que proferiu o acórdão na apelação, admitindo-se distribuição por sorteio ou prevenção entre Grupos, conforme o Regimento Interno vigente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 625; Regimento Interno do TJRJ, art. 45, § 2º, I, "a"; Regimento Interno do TJRJ, art. 86, § 1º, I; Portaria 2VP n. 02/2025; Portaria 2VP n. 03/2015, art. 4º, I (revogado) Jurisprudência relevante citada:HC n. 9.702/SC, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 19/9/2000, DJ de 9/10/2000, p. 205. (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 77.943/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.)