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Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
§ 1º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.
§ 2º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.
§ 3º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (Art. 624, parágrafo único).
§ 4º Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.
§ 5º Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 625
STJ
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. ART. 625 DO CPP. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 542.386/SP. MERA REITERAÇÃO. 4. NOVO ATO COATOR. PROVAS NOVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5. ...
+189 PALAVRAS
... presente mandamus, revela mera reiteração.
4. Com relação ao acórdão que julgou a revisão criminal, a Corte local concluiu que as informações trazidas pelas testemunhas ouvidas em ação de justificação "não são suficientemente robustas para rescindir a coisa julgada". Nesse contexto, não é possível na via eleita, desconstituir a conclusão da Corte local, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no HC n. 819.947/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.)
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E ANTERIOR HABEAS CORPUS, NOS QUAIS SE PRETENDEU A ABSOLVIÇÃO DO EXCIPIENTE, AMBOS DA RELATORIA DO MESMO MINISTRO. DISTRIBUIÇÃO DE NOVO WRIT, IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO QUE INDEFERIU REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM, DISTRIBUÍDO AO MESMO MINISTRO QUE ANALISOU O RECURSO E A AÇÃO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO, CONSTANTE DO RISTJ.
ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 625...
+121 PALAVRAS
... prevê o impedimento do relator que tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo, ao habeas corpus impetrado em substituição ao recurso adequado.
4. Inexistência, ademais, de pronunciamento do Ministro a respeito do mérito da ação penal, uma vez que todos os pedidos formulados pelo excipiente no Superior Tribunal, relativos à pretensão de absolvição, demandam reexame de provas, inviáveis de serem analisadas tanto em recurso especial como em habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg na ExImp 25/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 15/10/2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA